- 01.02
- 2012
- 14:30
- Marina Iemini Atoji
Governo de SP cria grupo técnico sobre implementação da Lei de Acesso no Estado
Publicado em 1º de fevereiro de 2012 no Fórum de Direito de Acesso a Informações PúblicasA Casa Civil do governo paulista criou, em 9 de janeiro, um grupo técnico para elaborar decreto de regulamentação do acesso a informações públicas no Estado, com base na Lei de Acesso a Informações Públicas. O grupo será composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado e de quatro secretarias: Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Gestão Pública. A coordenação está a cargo de Carlos Bacellar (foto), coordenador do Arquivo Público do Estado de São Paulo.
Os trabalhos foram iniciados no último dia 26, e o resultado deverá ser apresentado no início de março. Além de regular o acesso a informações públicas, o decreto elaborado pelo grupo deverá abordar a questão das informações sigilosas existentes na administração pública estadual.
A criação de um decreto estadual é necessária pelo fato de a Lei de Acesso ser restrita à esfera federal, conforme determina a Constituição do país.
Veja a íntegra da Resolução CC-3, que instituiu o grupo.
Foto: Elisabete Savioli/APESP
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