Fórum questiona MEC e Inep sobre encontro a portas fechadas para tratar de microdados da educação

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas encaminhou nesta sexta-feira (15.dez.2023) ofício ao ministro da Educação, Camilo Santana, e ao presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Manuel Palacios, solicitando providências para permitir a participação da sociedade civil no debate sobre educação. A iniciativa ocorreu após o Inep ter impedido a entrada de representante da coalizão em reunião realizada em sua sede, em Brasília, em 04.dez.2023.

Na ocasião, o Inep promoveu um encontro para discutir a metodologia atual de divulgação dos dados educacionais no Brasil, convidando apenas algumas organizações e deixando de fora outras que já acompanham a pauta e já tentaram interlocução com a instituição – como é o caso do próprio Fórum.

Ainda no governo anterior, a coalizão manifestou preocupação com a supressão dos microdados da educação sob a justificativa de adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Na gestão atual, em junho deste ano, o grupo solicitou agenda com o ministro Camilo Santana para tratar da questão. A demanda foi protocolada pelo MEC no SEIMEC (processo nº 23123.003987/2023-28), mas até hoje não foi atendida.

Em 2023, o Fórum completou duas décadas de atuação em defesa da transparência pública e da Lei de Acesso à Informação. Também neste ano, cinco membros da coalizão passaram a integrar o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) da Controladoria-Geral da União (CGU): Abraji, que coordena a coalizão; Fiquem Sabendo; Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos); Open Knowledge Brasil e Transparência Brasil.

Mesmo com esse histórico, além da ausência de convite para participação das entidades do grupo no evento, o órgão impediu arbitrariamente o ingresso da diretora executiva da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas, na reunião como representante do Fórum, até mesmo para observar as discussões. Não foi apresentado nenhum fundamento legal ou justificativa para tal restrição.

Diante do ocorrido, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas solicita ao ministro e ao presidente do Inep: a imediata divulgação do inteiro teor da ata da reunião realizada no Inep sobre os dados da educação; a explicação detalhada dos motivos pelos quais o acesso de representantes da sociedade civil à reunião foi negado; e que o MEC, no exercício de seu poder de supervisão (art. 19, Decreto-Lei 200/1967), tome as medidas necessárias para assegurar que o INEP: a) não restrinja o acesso a reuniões, audiências e eventos sobre questões de interesse público; b) anuncie com antecedência mínima de 30 dias em todos os seus meios de comunicação sobre a realização desses eventos.

Leia a carta na íntegra aqui.

Atualizado em 16.dez.2023, às 8h35: o link da carta foi alterado para incorporar nova versão do documento, encaminhada de forma definitiva às entidades em 16 de dezembro.