Fórum de Acesso disponibiliza modelo de requerimento de informações

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coordenado pela Abraji, disponibiliza a partir de hoje um modelo de requerimento de informações públicas em conformidade com o que a Lei de Acesso a Informações Públicas determina. A regra entrou em vigor ontem (16).

O documento pode ser baixado neste link. Basta substituir os campos em azul pelos dados indicados e encaminhar ao Serviço de Informações ao Cidadão do órgão público ou ao setor do órgão que detém a informação.

De acordo com a Lei de Acesso, o cidadão não precisa dar os motivos pelos quais quer acessar a informação solicitada, nem informar o que pretende fazer com ela. O órgão público não pode, ainda, condicionar a entrega da informação ao fornecimento de dados que constranjam o cidadão.

O prazo para que a entidade pública responda ao pedido é de 20 dias corridos. Ele pode ser prorrogado por mais dez dias, mas esse adiamento tem de ser justificado.

Caso a informação seja negada, pode-se recorrer ao agente público superior àquele que não permitiu o acesso. O prazo para entrar com o recurso é de dez dias, a partir da data em que a negativa foi recebida.

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O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br) é uma coalizão de 25 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum foi criado em 2003 por iniciativa da Abraji, pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade, atual coordenadora do Fórum, tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002.

Equipe

Fernando Rodrigues(Folha de S.Paulo/Abraji): diretor responsável 

Fernando Paulino (UnB): coordenador

Marina Iemini Atoji: secretária-executiva e redatora