Fórum cobra Câmara dos Deputados por divulgação de notas fiscais de auxílio-moradia

No último 14.abr.2021, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) faz parte, enviou um ofício assinado por 11 de seus membros ao presidente da Câmara dos Deputados requerendo transparência sobre notas fiscais relativas ao recebimento de auxílio-moradia por parte de parlamentares.

No final de março, a Casa negou à imprensa acesso a esses documentos sob a justificativa de que contêm informações pessoais e, portanto, estão protegidos por lei. Para os integrantes do Fórum de Acesso, trata-se de um obstáculo ao direito de acesso à informação pública e ao efetivo controle social dos gastos públicos.

As organizações solicitaram a publicação das notas relativas à atual legislatura (de 2019 até o momento) com a devida ocultação das informações pessoais, e a edição de uma norma interna que estabeleça como padrão a transparência ativa das notas fiscais, por meio de sua publicação em tempo real no site da Câmara - a exemplo do que ocorre com as notas fiscais relativas ao uso da verba indenizatória.

No ofício direcionado a Arthur Lira, as organizações apontam que a Lei de Acesso a Informações (LAI) garante o acesso a informações de interesse público presentes em documentos que contenham dados pessoais. Ela determina que o órgão público forneça cópia dos documentos com ocultação das informações sensíveis.

Outro argumento apresentado é o de que o governo federal divulga em seu Portal da Transparência a localização e a relação de ocupantes de imóveis funcionais, o que é um precedente de divulgação de informação semelhante à solicitada.

“Notas fiscais ou recibos relativos ao pagamento de auxílio-moradia são de claro interesse público, na medida em que qualificam o controle social sobre o uso de recursos públicos”, apontam as organizações.

O requerimento é assinado por Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), ANDI - Comunicação e Direitos, Associação Contas Abertas, Associação Fiquem Sabendo, Brasil.IO, Inesc, Instituto de Governo Aberto - IGA, Observatório da Ética Jornalística (ObjETHOS), Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil e Transparência Partidária.

Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados