Ferramenta on-line disponibiliza mais de cem normas sobre acesso à informação no Brasil

Não há no Brasil uma norma federal unificada que regulamente o direito constitucional de acesso à informação. Apesar disso, o país dispõe de mais de cem dispositivos legais que tratam do acesso à informação em diferentes temas. É o que identifica uma pesquisa da organização de direitos humanos ARTIGO 19. O levantamento está disponível no Marco do Acesso, ferramenta on-line lançada no último dia 3 de março.

O levantamento mostra que todas as constituições estaduais reforçam a proteção do direito de acesso à informação. Além delas, as Leis Orgânicas Municipais (LOM) também garantem o acesso em diferentes graus: a de Curitiba, por exemplo, estabelece um prazo de trinta dias para a prestação de informações por órgãos públicos (art. 82). Em São Paulo, garante-se o acesso às informações de interesse da saúde e obriga-se o governo a divulgar qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva (art. 216).

Outros municípios, como Porto Velho, determinam que em até trinta dias antes das eleições municipais o prefeito publique um relatório sobre a situação da administração municipal, com informações  sobre dívidas do município, prestação de contas de convênios com órgãos do estado e da União, projetos de lei de iniciativa do Executivo em curso na Câmara Municipal, situação dos servidores municipais, entre outras.

O Marco do Acesso faz parte da campanha nacional da ARTIGO 19 pela adoção de uma lei federal de acesso à informação. Leis de acesso à informação já foram adotadas em mais de 80 países e normalmente determinam procedimentos e prazos claros para a obtenção de informações, detalham que tipo de informação pode ser classificado como confidencial e garantem a possibilidade de recurso caso o acesso seja negado.

A ferramenta será constantemente atualizada e conta com a colaboração de seus usuários para encontrar novos dispositivos de acesso à informação. Além disso, em breve serão acrescentadas ao site exemplos de leis de acesso à informação pública adotadas por outros países ao redor do mundo.