Estados não passam informações sobre segurança, diz Abraji

Publicado em 1º de fevereiro de 2012 em O Globo

O estudo “Mapa do Acesso” versão 2011, produzido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mostra que os órgãos estaduais não passam dados sobre segurança pública. Segundo a Abraji, 52% das secretarias de segurança pública ou similares não responderam a questionamentos sobre o assunto e 48% o fizeram de forma incompleta, ou seja, ninguém prestou informações satisfatórias.

No dia 16 de maio, entrará em vigor a Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro passado e que permite à população consultar documentos produzidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a dar mais transparência aos atos da administração pública, em todas as esferas governamentais.

Segundo Ivana Moreira, coordenadora do estudo da Abraji, foram enviadas perguntas às assessorias de imprensa das respectivas secretarias de todos os estados da federação e Distrito Federal. Os questionamentos abordaram informações sobre o número de detentos e de unidades prisionais naquele estado, os gastos por detento e o orçamento executado em cada uma das unidades não só em 2011, como também nos três anos anteriores.

- Muitas vezes a assessoria (de imprensa) nega a informação mesmo quando ela está publicada em algum link no site da própria pasta. É uma cultura comum do funcionalismo público, diria - declarou a coordenadora.

Ivana explica que foi dado um prazo de cerca de uma semana para os questionamentos serem respondidos. Antes de enviar as perguntas, a Abraji havia feito contato prévio com cada uma das assessorias de imprensa.

- Resolvemos focar em uma preocupação muito grande da população. O objetivo era ver como as instituições públicas reagem de acordo com o direito à informação, não só no âmbito jornalístico, já que esses dados deveriam ser públicos, para qualquer cidadão.

De acordo com a coordenadora do estudo, um dos principais desafios da Lei de Acesso à Informação - além de mudar a cultura do funcionalismo público e da população, já que as informações são públicas – é aplicá-la em todas as esferas.

- Cada ano a gente vai mudando de esfera, no estudo. Os melhores resultados vêm das (esferas) federal e estadual. No âmbito das prefeituras, a pouca cultura da transparência é mais grave. A lei tem de ter mecanismos para oferecer informações ao cidadão. Muitos não têm consciência de que isso é um direito – ressalta Ivana, dizendo que muitos dos equipamentos públicos, como subprefeituras e administrações regionais, deveriam se adequar à lei, uma vez que são esses locais os mais “próximos” do cidadão.

Faltam equipamentos para melhorar serviço

Para Vânia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), os desafios para a aplicação da Lei de Acesso à Informação vão desde a questão cultural até o melhor aparelhamento de todas as esferas de governo.

- Temos a questão da disseminação no conteúdo até a mudança de cultura, apontada pelos especialistas como uma das principais dificuldades. A informação é publica, um direito constitucional e não temos muita tradição em gerir bem nossos conhecimentos, a nossa informação. Uma lei de acesso à informação requer uma melhora na gestão e isso nós estamos tratando, junto à Casa Civil, em âmbito federal.

Vânia, no entanto, considera o tempo para a aplicação da Lei, da sanção presidencial até que ela entre em vigor, seis meses, curto.

- Essa demanda requer um esforço extra do governo. Em outros países, como a Inglaterra, o prazo, por exemplo, foi de cinco anos para a implementação. É fundamental dispor de estrutura, capacidade institucional.

Ela ressalta ainda que a lei complementar 131/2009, da transparência das contas públicas, já obriga os governos a colocarem na internet informações de interesse da população e que a nova lei “pouco inova no que diz respeito à transparência ativa”.

Pela Lei de Acesso à Informação, cada órgão das esferas públicas federal, estadual e municipal vai ter que publicar em sua página na internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.

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A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) coordena o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br), coalizão de 25 entidades da sociedade civil. Desde sua fundação, em 2003, acompanha todo o debate em torno da aprovação de uma lei de acesso ampla para o país.

No início de 2009, o Fórum realizou o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, após o qual o Executivo enviou à Câmara dos Deputados a proposta que originou o projeto de lei aprovado no Senado em outubro de 2011 e sancionado em novembro do mesmo ano.