• 11.11
  • 2004
  • 00:26
  • Thiago

Esquenta debate sobre direito de acesso

DO APURAÇÃO - BOLETIM DA ABRAJI

A polêmica sobre as imagens que supostamente mostrariam as últimas horas de vida do jornalista Wladimir Herzog, morto em 1975 no DOI-CODI, teve um mérito: reabriu na sociedade e na imprensa o debate sobre a abertura dos arquivos da ditadura militar. Desde a fundação da Abraji, o direito de acesso a informações públicas é uma das principais bandeiras da associação. Em novembro, a Abraji promove dois encontros, no Rio e em Brasília, para debater o acesso a informações públicas e encaminhar propostas a congressistas interessados no assunto.

A publicação de três fotografias antigas de um homem calvo em situação vexatória fez com que importantes entidades da sociedade civil, como o movimento Tortura Nunca Mais e a OAB, reclamassem a abertura dos arquivos da ditadura. Como não há lei clara sobre acesso a documentos, não é possível saber exatamente o que continua vedado à população - seja documentos da ditadura seja de outros períodos.

Por outro lado, a nota do governo, retificando a identidade do homem retratado (o padre canadense Leopold D’Astous), deixou a entender que há muitos arquivos ainda desconhecidos. “Se há como identificar é porque há arquivos”, comentou o vice-presidente da Abraji, Chico Otavio, na lista de discussões da associação.

Antes da reabertura do debate sobre os arquivos da ditadura, a Abraji já defendia uma lei de acesso no Brasil. Mais de 50 países já têm leis do gênero, incluindo os latino-americanos México, Argentina, Peru, Colômbia e Paraguai. O Reino Unido está implantando sua lei de transparência, e a Alemanha também discute suas leis de acesso. Nos Estados Unidos, as "sunshine laws" são de 1966.

A Constituição brasileira prevê acesso a informações públicas em seu artigo 5º, mas não há regulamentação desse direito. Assim, na prática, a abertura dos arquivos depende da boa vontade do responsável pelo órgão que os detém. Em 27 de dezembro de 2002, nos últimos dias do governo FHC, foi editado o decreto presidencial 4.553, que fixa prazos de sigilo para informações públicas. O decreto cria a figura do sigilo eterno, ao estabelecer que documentos classificados como ultra-secretos fiquem vedados ao público durante 50 anos, podendo o prazo ser renovado indefinidamente.

Há vários exemplos de como o acesso a documentos públicos não é facilitado pelas autoridades no país. No projeto Controle Público, o jornalista Fernando Rodrigues solicitou a todos os Tribunais Regionais Eleitorais as declarações de bens dos candidatos às eleições de 1998, 2000 e 2002. Em vários Estados, o pedido foi prontamente atendido; em outros, houve demora; três tribunais negaram-se a atender o pedido, por motivos diversos. O pedido era o mesmo, e os TREs têm idêntica competência jurídica.

Desde seus primeiros dias, a Abraji mantém na internet vários recursos informativos sobre leis de acesso. Esses dados, disponíveis a todos os interessados, contêm íntegras e balanços do uso dessas leis.

Em 29 e 30 de setembro de 2003, a associação promoveu o 1º Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, no auditório da Câmara dos Deputados. No evento, foi criado um fórum congregando entidades da sociedade civil (como a OAB e a Transparência Brasil) para propor uma lei de acesso.

As reuniões deste mês buscam aprofundar idéias, preparar ações e encaminhar propostas. No Rio, em 8 de novembro, estarão presentes especialistas nacionais e internacionais, como o peruano Javier Casas e o juiz federal Alberto Nogueira Júnior, autor de um livro sobre o assunto. Pela manhã, haverá exposições sobre o tema; à tarde, uma reunião para discutir ações. O seminário será promovido em conjunto com o Instituto Prensa y Sociedad (IPYS), com o projeto Meios de Comunicação e Democracia na América Latina, da Fundação Konrad-Adenauer, e com o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio. O encontro será aberto a todos os interessados.

Em Brasília, no dia 25 de novembro, os constituintes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas se reúnem na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para assinar formalmente a carta de princípios do Fórum. Depois, encontram-se com um grupo de parlamentares favoráveis ao projeto.

O deputado federal Fernando Gabeira, que confirmou presença às duas reuniões, manifestou apoio à causa da transparência da informação pública. "A questão dos documentos da ditadura é importante, mas estou preocupado, principalmente, com a transparência das informações produzidas atualmente e daqui por diante, porque um dia tudo isso será história", disse.
Assinatura Abraji