Entra em vigor lei de acesso a informação no Chile

Entrou em vigor no Chile, no dia 20 de abril, a lei sobre Transparência da Função Pública e Acesso a Informação da Administração do Estado (Lei n° 20.285). De acordo com a norma, os órgãos públicos se tornam responsáveis por responder solicitações de informação de cidadãos (transparência passiva) e por manter dados de interesse geral nos sites do governo (transparência ativa).

A lei cria também uma instituição independente, o "Conselho para a Transparência", com o objetivo de resolver os conflitos entre solicitantes e órgãos da administração central ou municipal. Um dos grandes desafios da lei é a definição dos critérios de publicidade e reserva da informação, que serão estabelecidos pelo Conselho a partir de resoluções tomadas.

Para o Diretor-executivo da Fundação Pro Acceso, Juíz Moisés Sánchez, a lei representa um passo significativo para o reconhecimento dos direitos dos cidadãos e para a modernização do Estado.

Veja a lei em publicação do Diário Oficial (13 de abril de 2009) e nos arquivos da Biblioteca do Congresso Nacional.

Acesse também:
Resumo da lei
História da lei
Vídeo: Promulgação da lei