Em comemoração aos 10 anos da LAI, evento discute o acesso à informação nas eleições de 2022

Sigilo de documentos públicos, desinformação on-line, segurança digital: o acesso à informação no Brasil enfrenta os mais variados desafios em pleno ano de eleições. Mas as soluções e caminhos possíveis podem estar na própria regulamentação desse direito constitucional. Este é também o ano em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa dez anos em vigor. E, coordenado pela Abraji, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas decidiu dar início às comemorações deste aniversário com uma pergunta: o que a LAI tem a ver com as eleições 2022? 

Inaugurando o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizou, em 10.mai.2022, o debate “O que a LAI tem a ver com as eleições 2022?”. O encontro reuniu especialistas do setor público, academia, imprensa e sociedade civil para discutir a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) durante o processo eleitoral deste ano. As(os) palestrantes abordaram temas como a relação entre transparência pública e proteção de dados pessoais, segurança digital e desinformação.

O ciclo de eventos ocorre ao longo do mês de maio, sempre às terças-feiras, a partir das 10h (hora de Brasília). Participaram do debate Bruno Andrade, secretário de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Nina da Hora, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV (CTS-FGV) e integrante da Comissão de Transparência das Eleições do TSE; e Tai Nalon, diretora-executiva do Aos Fatos e conselheira da Associação de Jornalismo Digital (Ajor). A mediação ficou por conta de Danielle Bello, coordenadora de Advocacy e Pesquisa da Open Knowledge Brasil.

Desde sua implementação em set.2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem sendo utilizada de forma indevida pelo governo federal com o propósito de ocultar informações públicas, que têm sua publicidade garantida pela LAI. A prática tem sido monitorada com preocupação por profissionais e entidades de diversos setores, a fim de impedir possíveis retrocessos na transparência pública brasileira. 

Como afirmou Bruno Andrade, no entanto, “a contradição entre LAI e LGPD é uma leitura equivocada”. Isto porque, enquanto a LAI trata da transparência pública, o objetivo da LGPD é assegurar a privacidade dos dados dos cidadãos. Segundo o secretário do TSE, tanto o governo quanto a sociedade só têm a ganhar com ambas as leis, desde que cada uma tenha suas funções aplicadas corretamente.

A respeito de casos específicos como a divulgação da filiação partidária de cidadãos, da declaração de bens de candidatos e dos dados de doadores de campanhas eleitorais, Andrade reforçou que é preciso avaliar a finalidade da publicação desses conjuntos de informações caso a caso. Entre a divulgação integral por tempo ilimitado e a supressão completa desses tipos de dados, ele citou alternativas como a disponibilização das informações de filiação partidária durante um período determinado, a declaração de bens de candidatos somente caso sejam eleitos e a divulgação dos dados de doadores de campanhas a partir de um valor determinado de contribuição financeira - medida esta que já é aplicada em outros países.

A pesquisadora do CTS-FGV Nina da Hora lembrou que a abertura de dados nem sempre é aproveitada de forma bem intencionada e destacou o desafio de promover a transparência pública aliada à segurança digital no país. Ela alertou para o papel das redes sociais na disseminação de desinformação política e para a necessidade de um alinhamento entre a legislação brasileira e a moderação de conteúdo nessas plataformas, a fim de combater crimes eleitorais. 

Segundo Nina da Hora, os processos de automação algorítmica que ocorrem dentro das redes não são abertos, no entanto, é preciso que outros setores além do privado, como o governo e as organizações da sociedade civil, tenham acesso ao modo como o conteúdo é moderado. “Não se pode deixar esse monitoramento somente na mão de um setor”, afirmou.

“Tem como pensar um Brasil um pouco mais conectado entre os setores e com a sociedade, e tentar repensar os caminhos desses monitoramentos. A transparência tem que estar alinhada com a segurança”, concluiu a pesquisadora.

Tai Nalon, diretora-executiva do site de fact-checking Aos Fatos, também destacou a importância de se compreender como os algoritmos das plataformas digitais funcionam no âmbito da legislação brasileira e como interagem com o cenário eleitoral no país. “A partir do momento em que a gente tem acesso a algoritmos de tomada de decisão e tecnologias que são desenvolvidas pelas plataformas para combater a desinformação, conseguimos ser mais eficientes sobre quais conteúdos estão viralizando”.

Nalon sinalizou ainda para o desmonte de órgãos responsáveis pela publicação de dados públicos e pelo controle dessa transparência. “Hoje há uma tentativa sem precedentes de ocultar dados de políticas públicas, seja para ocultar sua destruição ou o fato de que existe um desvio de finalidade de determinadas políticas”, explicou. O acompanhamento de políticas públicas é essencial para a checagem de falas de candidatos e eleitos, porque permitem verificar se as promessas e realizações divulgadas pelos mesmos estão de acordo com a realidade.

Acompanhe a comemoração dos 10 anos da LAI

Para acompanhar a programação do ciclo de eventos "10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades", basta se inscrever na plataforma oficial, onde é possível assistir a gravação do debate "O que a LAI tem a ver com as eleições 2022?" e as próximas atividades que ocorrerão nos dias 17, 24 e 31.mai.2022.

Na próxima terça-feira (17.mai.2022), será realizada a oficina “Como usar a LAI para fiscalizar o poder público”. O evento contará com a presença de Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Instituto Nupef; Roberto Livianu, procurador do MP-SP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC); Tatiana Bastos, presidente do Instituto de Direito Coletivo (IDC); e mediação de Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil.

Para obter o certificado de participação, é preciso assistir a 75% do ciclo de eventos, ou seja, a pelo menos três atividades da programação. Os certificados estarão disponíveis a partir do dia 6.jun.2022. Aqueles que não conseguirem acompanhar os encontros ao vivo, poderão assistir às gravações até 30.jun.2022 e ainda receber o certificado.