Eduardo Cunha inaugura lei do direito de resposta contra O Globo

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) enviou nesta sexta-feira (13.nov.2015) ao jornal O Globo aviso de que encaminhará pedido de resposta contra a reportagem que estampa a capa de hoje do jornal (“Procuração mostra que Cunha podia movimentar conta na Suíça”).

Cunha fará o pedido com base na recém-sancionada Lei 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta. Uma vez recebida, a réplica deve ser publicada pelo jornal em até sete dias, com o mesmo destaque e tamanho da reportagem. Na prática, O Globo deverá ceder sua manchete de capa e uma página inteira à resposta do presidente da Câmara que, de acordo com fontes do jornal, não contesta os fatos apresentados.

Para a Abraji, o direito à reparação de um indivíduo que se sinta ofendido ou prejudicado por uma produção jornalística não deve se sobrepor ao direito de acesso a informações. A obrigação de publicar uma resposta que não necessariamente esclarecerá fatos, em detrimento de produções jornalísticas sobre temas de interesse público, prejudica a liberdade de expressão e informação.

Caso a resposta não seja publicada, Cunha poderá abrir ação judicial para obrigar O Globo a veicular o material. Nesse caso, como a Abraji já apontou em nota, com o curto prazo para que o jornal recorra de eventual decisão a favor do deputado, a resposta poderá ser publicada sem que se verifique se há ilicitude na reportagem.

Diretoria da Abraji, 13 de novembro de 2015.