Dilma Rousseff diz que seminário será considerado na elaboração de projeto de lei que regula direito de acesso

A Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, diz que o conteúdo do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas será considerado na elaboração da última versão do projeto de lei que regulará o direito de acesso no Brasil. Segundo a ministra, o projeto da lei deve ser encaminhado ao Congresso até o final deste mês. O anúncio foi feito na abertura do seminário, na noite da quarta-feira 1º de abril, em Brasília.

Dilma destacou a importância de uma lei única para órgãos públicos e instituições particulares que detenham qualquer informação de utilidade pública. A  idéia é que a população tenha acesso gratuito e imediato às informações. "Não posso falar muito na lei, pois ainda não foi encaminhada", declarou Dilma, que, mesmo assim, antecipou algumas mudanças.

A proposta deve ter dois princípios fundamentais: os documentos relativos a violações de direitos humanos não terão qualquer restrição de acesso e nenhuma forma de sigilo; as informações sigilosas e aquelas relativas à vida privada, à honra e à imagem do cidadão serão preservadas. Mesmo as informações sigilosas, assim permanecerão por um prazo de 2  anos, após o qual serão automaticamente desbloqueadas.

O Governo pretende criar sistemas de informação ao cidadão, vinculados à CGU (Controladoria Geral da União), que terão poderes para decretar o sigilo sobre os documentos. "Reconhecemos a necessidade de criar em cada órgão público um serviço de informação ao cidadão, com um órgão superior a ele. À classificação da informação em qualquer grau de sigilo, deve ser explicitada a razão", afirmou Dilma.

O projeto também deve prever a responsabilização do agente público que negar ou dificultar o acesso à informação requerida pelo cidadão. Para tornar o direito efetivo, está prevista a capacitação de servidores. A proposta do governo ainda vai limitar o número de pessoas que podem decretar o sigilo sobre os dados.