Dilma: lei de acesso a informações públicas garante exercício pleno da democracia

Publicado em 31 de outubro de 2011 no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

A presidente Dilma Rousseff disse hoje, no programa de rádio "Café com a Presidenta", que a lei de acesso a informações públicas vai "garantir o exercício pleno da democracia". Juntamente com a criação da Comissão da Verdade, a lei de acesso torna "o Estado brasileiro mais transparente", afirmou Dilma.

Segundo a presidente, os órgãos públicos terão um prazo de seis meses para publicar na internet informações completas sobre sua atuação, contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. Ela reiterou que a lei se aplica aos três Poderes, incluindo Ministério Público e Tribunais de Contas de todas os níveis (federal, estadual e municipal). “Isso vai permitir que as pessoas saibam, por exemplo, quanto a escola pública em que o filho estuda recebe para a merenda escolar e o valor que o SUS [Sistema Único de Saúde] repassa para os serviços de saúde da sua cidade”, lembrou a presidente.

Dilma destacou o fim do sigilo eterno de documentos e deu ênfase ao fato de que documentos que contenham informações sobre violação de direitos humanos poderá ser classificado como sigiloso: "Uma coisa é importante, nenhum ato, nenhum fato, nenhum documento que atente contra os direitos humanos pode ser colocado sob sigilo de espécie alguma.".

A lei de acesso a informações públicas aguarda sanção da presidente para entrar em vigor.

Acesse aqui a íntegra da entrevista com a presidente Dilma Rousseff