- 23.02
- 2006
- 13:08
- MarceloSoares
Deputado propõe informatização dos cartórios
O deputado federal Vadinho Baião (PT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 6638/06, que propõe a informatização dos cartórios brasileiros e facilita o acesso do cidadão aos registros públicos. Baião é colega de bancada do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto de lei que tramita na Câmara visando regulamentar o direito de acesso a infomações públicas. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e se for aprovado segue para votação em plenário.
O projeto altera o artigo da Lei dos Cartórios (8.835/94) que trata dos meios técnicos de armazenamento de documentos. Originalmente, a lei facultava aos cartórios o uso da informática para a organização e execução de seus serviços. O projeto de Baião determina que os cartórios usem sistemas de informática para automatizar seus serviços e que esses sistemas sejam integrados ao do Tribunal de Justiça de seu Estado. A emissão de certidões de documentos arquivados nos cartórios passaria a ser automatizada. Se aprovada a lei, os TJs terão 180 dias para regulamentar as medidas em seus Estados.
Atualmente, a informatização dos cartórios não é obrigatória e não há centralização do acesso a eles via poder público. Existem iniciativas isoladas e particulares de acesso eletrônico a serviços cartoriais, como os websites Cartório 24 Horas e Cartórios.com.br. Ambos dão acesso a serviços apenas de alguns cartórios de algumas cidades, conveniados a eles, e as taxas cobradas são mais altas do que as dos cartórios físicos.
Em 2004, o Departamento Nacional de Registro Comercial, do Ministério do Desenvolvimento, anunciou medidas para integrar os cadastros das Juntas Comerciais brasileiras (num sistema chamado Siarco -Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio), mas ele ainda está em fase de implantação. Vários Estados, como o Paraná, tiveram problemas para a integração.
Nos Estados Unidos, os registros de empresas podem ser obtidos eletronicamente há bastante tempo. O website da Associação Nacional dos Secretários de Estado dos EUA mostra, Estado por Estado, como ter acesso aos registros. Atualmente, isso não é possível no Brasil.
O projeto altera o artigo da Lei dos Cartórios (8.835/94) que trata dos meios técnicos de armazenamento de documentos. Originalmente, a lei facultava aos cartórios o uso da informática para a organização e execução de seus serviços. O projeto de Baião determina que os cartórios usem sistemas de informática para automatizar seus serviços e que esses sistemas sejam integrados ao do Tribunal de Justiça de seu Estado. A emissão de certidões de documentos arquivados nos cartórios passaria a ser automatizada. Se aprovada a lei, os TJs terão 180 dias para regulamentar as medidas em seus Estados.
Atualmente, a informatização dos cartórios não é obrigatória e não há centralização do acesso a eles via poder público. Existem iniciativas isoladas e particulares de acesso eletrônico a serviços cartoriais, como os websites Cartório 24 Horas e Cartórios.com.br. Ambos dão acesso a serviços apenas de alguns cartórios de algumas cidades, conveniados a eles, e as taxas cobradas são mais altas do que as dos cartórios físicos.
Em 2004, o Departamento Nacional de Registro Comercial, do Ministério do Desenvolvimento, anunciou medidas para integrar os cadastros das Juntas Comerciais brasileiras (num sistema chamado Siarco -Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio), mas ele ainda está em fase de implantação. Vários Estados, como o Paraná, tiveram problemas para a integração.
Nos Estados Unidos, os registros de empresas podem ser obtidos eletronicamente há bastante tempo. O website da Associação Nacional dos Secretários de Estado dos EUA mostra, Estado por Estado, como ter acesso aos registros. Atualmente, isso não é possível no Brasil.
