Defesa de Amanda Miranda contesta acusação de "crime político-partidário" e pede reconsideração judicial

A jornalista Amanda Miranda foi acolhida pelo Programa de Proteção Legal para Jornalistas da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), após ter sido processada pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC). Em setembro, a Justiça acolheu um pedido do Ministério Público para que o caso fosse transferido do Juizado Especial Cível para a 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital de Santa Catarina. A motivação do deslocamento da competência seria uma classificação da conduta da jornalista como “crime por motivação político-partidária”. 

A defesa da jornalista, representada pelo escritório Flora, Matheus e Mangabeira Advogados Associados, solicitou a reconsideração da decisão, argumentando que a atuação da jornalista se limitou à divulgação de fatos de interesse público, dentro do âmbito de sua atividade jornalística, sem nenhuma caracterização de violência político-partidária. O advogado Lucas Mourão afirmou esperar “que a liberdade de expressão e de imprensa seja respeitada, especialmente no debate de assuntos públicos". "A liberdade a ser protegida não é apenas de quem publica a notícia, mas principalmente da população”, disse ele. 

Miranda é alvo de duas ações movidas pela deputada Zanatta: uma de natureza civil, exigindo a exclusão da postagem e uma indenização de R$ 10 mil, e outra que busca sua condenação criminal. As ações questionam uma publicação feita pela jornalista em sua conta na rede social X (antigo Twitter), na qual menciona o uso de dinheiro público e a propaganda do mandato político de Zanatta.

Contextualização do caso

Em dezembro de 2023, a jornalista Amanda Miranda declarou em sua conta no X que a deputada Zanatta (PL-SC) havia usado recursos públicos para financiar a publicação de matérias elogiosas a seu trabalho em um veículo de imprensa. A publicação teve uma repercussão relevante - com cerca de 140 mil visualizações - e foi feita com base em documentos oficiais, obtidos por meio do portal da transparência da Câmara dos Deputados, um banco de dados que pode ser acessado por todos os cidadãos que desejam fiscalizar os poderes públicos. 

A defesa de Zanatta argumentou se tratar de difamação e que a publicação teria ofendido a honra da mesma. Pediu a condenação da jornalista pelo crime de difamação acrescido de um agravante de pena, por ter sido realizado em meio de grande circulação na internet. A parlamentar já foi identificada pelo “Monitor de Assédio Judicial Contra Jornalistas”, da Abraji, como uma das principais promotoras de assédio judicial contra jornalistas no país.  Acesse aqui o relatório. 

Vitória no processo cível

O juiz Marcelo Carlin, da 2ª Vara Cível de Curitiba, julgou improcedente a ação movida pela deputada Júlia Zanatta contra Amanda Miranda. Para ele, não houve divulgação de fake news por parte da jornalista, apenas críticas à postura política da deputada, sem o uso de informações de sua vida privada. Por fim, o Judiciário entendeu que as ações da jornalista não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.

Amanda Miranda comentou a decisão e disse esperar que, a partir de resultados como este, os jornalistas possam se sentir mais seguros para exercer a profissão. “É preciso que políticos com perfis autoritários aceitem que é papel da imprensa monitorar, questionar e criticar seus mandatos quando for necessário. Isto é democracia", afirmou.

 

Apoio de organizações no caso 

Diante da controvérsia em relação à classificação da conduta de Amanda Miranda, a Abraji emitiu uma nota técnica para destacar os aspectos relativos à proteção da liberdade de expressão e de imprensa, direitos que devem estar no centro do julgamento do caso. A associação opinou que o Judiciário deve considerar a necessidade de proteger a liberdade de expressão e acesso à informação a fim de reafirmar o livre exercício do jornalismo.

A Abraji, o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina (SJSC) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) já se manifestaram anteriormente, por meio de outra nota, no dia 4 de julho, em solidariedade a Miranda. A nota declarou que: “as referidas ações, uma de natureza civil e outra criminal, buscam intimidar e silenciar a jornalista, que exerceu seu direito constitucional à liberdade de expressão e de imprensa ao divulgar uma nota fiscal do gabinete da deputada, disponível no portal da transparência da Câmara dos Deputados”.

Sobre a jornalista

Amanda Miranda é jornalista, doutora em jornalismo e pesquisadora da área na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mantém uma newsletter em que faz curadoria de conteúdos jornalísticos de interesse público. Também é ativa nas redes sociais, onde investiga e revela práticas antirrepublicanas de agentes políticos brasileiros. A publicação alvo da ação é resultado de seu trabalho de monitoramento e acompanhamento dos portais de transparência e pedidos de acesso à informação. 

Ela é servidora pública federal da Agência de Comunicação da UFSC. Já foi professora e pesquisadora de jornalismo em diferentes universidades, além de ter trabalhado como jornalista concursada da Prefeitura Municipal de Joinville e repórter do Grupo RBS. 

Sobre o Programa de Proteção Legal para Jornalistas

O Programa de Proteção Legal para Jornalistas é uma iniciativa da Abraji para garantir assistência jurídica a jornalistas e comunicadores que, em razão de seu trabalho, estejam sendo silenciados ou constrangidos por meio de processos judiciais. Profissionais que estejam sendo assediados, ameaçados e perseguidos e que tenham interesse em processar civilmente os agressores também podem ser acolhidos pelo programa. 

Os critérios para ser atendido pelo programa constam neste documento. Os jornalistas que se enquadram nos requisitos podem enviar o seu caso por meio deste formulário ou para o canal oficial de atendimento: o email [email protected] .