Declaração internacional é assinada para uma maior liberdade de expressão na internet

Nesta semana, a 11 ª Declaração Conjunta dos quatro mandatos especializados da ONU, da OEA, da OSCE e da Comissão Africana encarregados de promover e proteger a liberdade de expressão foi lançada em Budapeste. Firmemente redigida, a Declaração, elaborada com o auxílio do Centro de Direito e Democracia (CLD, em inglês) e Artigo 19, observa que muitos Estados buscam ativamente controlar a Internet e que muitas vezes até mesmo tentativas de boa fé para regulamentá-la acabam por minar a liberdade de expressão na rede. O corpo principal da Declaração estabelece normas detalhadas sobre a liberdade de expressão e a Internet.

"O foco sobre a liberdade na Internet na Declaração Conjunta deste ano é muito oportuno ", disse Toby Mendel, Diretor Executivo da CLD. "Estabelece normas precisas e positivas que devem ajudar a orientar os legisladores, juízes e grupos da sociedade civil, que lidam com a difícil questão do como preservar a liberdade de expressão na Internet ".

A CLD saúda particularmente a chamada na declaração conjunta para:

• Nenhuma restrição à liberdade na Internet que levem em conta o seu caráter único e capacidade de oferecer oportunidades inimagináveis de ter voz ativa.
• Proteção total para todos os mediadores contra as questões de responsabilidade sobre conteúdo de terceiros.
• Nenhum Estado pode impor o bloqueio ou sistemas de filtragem.
• Regras de competência jurisdicional, que impediriam escolhas oportunistas em relação aos que apresentam casos legais (turismo de difamação, assim chamados).
• Respeito à neutralidade da rede e da não discriminação no tratamento do tráfego da Internet.

A CLD também recebe com muito agrado o reconhecimento na Declaração Conjunta de um direito de acesso à Internet e uma obrigação correspondente dos Estados de tomar medidas concretas para promover o acesso universal a ela.

A Declaração Conjunta pode ser lida aqui.

Clique aqui para ler a íntegra da nota divulgada pelo  Centro de Direito e Democracia (Center for Law and Democracy), em inglês.