Decisão do STF sobre divulgação de salários de servidores da prefeitura de São Paulo terá repercussão geral

Publicado em 18 de outubro de 2011 no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do recurso movido pelo município de São Paulo contra decisão que obrigou a retirada de valores dos vencimentos de uma servidora pública do site da prefeitura.

Isso significa que a decisão do STF sobre esse recurso deverá ser aplicada por todos os tribunais em casos parecidos.

A Justiça paulista havia determinado que as informações sobre os vencimentos da funcionária deveriam ser retirados do site "De Olho nas Contas". Ela alegou que sofria constrangimento moral por causa da divulgação dos dados. A prefeitura recorreu e a ação será julgada pelo STF.

A repercussão geral do recurso foi reconhecida pelo ministro Ayres Britto, relator do processo. De acordo com sua análise, a decisão de retirar as informações do site teria violado pontos da Constituição Federal (como o art. 5º, XXXIII) e, portanto, tem importância jurídica.

Veja o recurso da prefeitura no site do STF