Crimes contra jornalistas podem ir à Justiça federal

Publicado em 22 de abril no Site do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar amanhã a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/10, que transfere para a Justiça federal a competência para julgar crimes contra jornalistas em razão do exercício profissional.

A PEC, do ex-senador Roberto Cavalcanti, recebeu adesão de outros 28 parlamentares. Segundo o autor, crimes contra profissionais da imprensa têm dimensão nacional porque muitas vezes os fatos noticiados atraem o interesse de toda a opinião pública brasileira. O relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou um substitutivo porque entende que a dimensão nacional não justifica atribuição de ­competência à Justiça federal.

Na opinião de Vital, se a razão da competência federal é a relação da atividade profissional com a defesa de direitos fundamentais, então estaria justificado o mesmo tratamento a outras profissões. De acordo com ele, se a preocupação é com a defesa das liberdades de imprensa e de expressão, é preciso ter em vista que a federalização de crimes contra os direitos humanos já é uma possibilidade contemplada pela Constituição, por meio do chamado incidente de deslocamento de competência (IDC).

Ampliação

Por isso, o substitutivo de Vital apresenta uma ampliação no rol de legitimados para propor o IDC, hoje tarefa exclusiva do procurador-geral da República. Pelo substitutivo, seriam legitimados também o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, Mesas de assembleias legislativas, governadores, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com ­representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

O relator ressalta que atualmente o IDC raramente é utilizado. Apenas dois casos foram interpostos pelo procurador-geral e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2004, quando o instrumento foi introduzido na Constituição.

Outros 25 itens estão na pauta de amanhã da CCJ, cuja reunião começa às 10h. As discussões e votações podem ser acompanhadas ao vivo pela internet (www.senado.gov.br/tvsenado).