- 09.12
- 2008
- 15:57
- Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
CPI discute legislação brasileira sobre escutas telefônicas
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas realiza audiência pública nesta quarta-feira (10) para debater a legislação brasileira sobre o assunto.
A Constituição só permite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou a instrução processual penal, desde que autorizadas pela Justiça. Já a Lei 9.296/96 permite também a interceptação por meio de telemática, o que abrange o fluxo de dados entre dois computadores. Esse dispositivo é questionado pelo PTB em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
