Congresso peruano aprova lei que limita a imprensa

No dia 2 de novembro, o Congresso peruano aprovou as modificações da lei 27.692 referente à cooperação internacional, as quais restringem a liberdade de associação e de contratação das Organizações Não-Governamentais (ONGs) que recebem doações do exterior. A lei outorga ao governo a competência para controlar os fundos e promover a liberdade de expressão, decidindo em quais casos poderão ser concedidas as doações seguindo as prioridades estabelecidas e a própria definição de “interesse público”.

O presidente da República, Alan García Pérez, tem um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a lei. Caso ele sancione, as ONGs vão recorrer da decisão no Tribunal Constitucional, instância autônoma que defende os direitos constitucionais no país.
 
O Instituto Prensa y Sociedad (IPYS), uma das ONGs parceiras da Abraji, publicou uma nota repudiando a decisão, visto que a medida significa uma grave ameaça à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa.
 
Ações recomendadas:
Solicitar ao Presidente da República que vete a norma, já que a aprovação enfraquece a liberdade civil e constituinte e põe em risco a liberdade de expressão no Peru.
 
Dirigir-se a:
Presidência da República
Dr. Alan García Pérez – Presidente da República
Despacho Presidencial, Plaza Mayor S/N Cercado de Lima
Fones: (511) 3113900 / 3114200
E-mail: [email protected]