CNDH repudia ataques à liberdade de expressão por uso indevido da Lei de Segurança Nacional

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos publicou, nesta quarta-feira, 31.mar.2021, uma nota em repúdio aos ataques à liberdade de expressão por meio da indevida aplicação da Lei de Segurança Nacional. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) já tinha manifestado preocupação com ações do Ministério da Justiça de invocar a lei de segurança nacional, promulgada durante a ditadura militar, para defender o presidente da República de uma charge crítica a seu governo.

A data escolhida para soltar o documento foi simbólica, segundo o press release do CNDH:

“No dia em que se completam 57 anos desde o golpe de Estado que derrubou um presidente democraticamente eleito e instituiu uma ditadura militar no Brasil de aproximadamente duas décadas, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH publica nota em repúdio a ataques à liberdade de expressão por meio da indevida aplicação da Lei de Segurança Nacional (n. 7.170/1983). 

No documento, o CNDH reforça publicamente sua postura contrária à censura, violência política, perseguição, desinformação e ao discurso de ódio.

Ainda segundo o texto, o CNDH defende o urgente e imediato exame de compatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez que, para o conselho, a lei afronta flagrantemente a Carta de 1988 e o Estado democrático de Direito por ela estabelecido. O conselho defende ainda que sejam suspensas as punições já em curso e futuras sanções com base na referida lei, para que a liberdade de expressão e as manifestações políticas não sejam criminalizadas.

O texto reforça as ameaças à democracia:

“A pluralidade e diversidade de ideias e valores que circulam na esfera pública são fundamentais em uma democracia. A crítica política, contudo, em nada se confunde ou mesmo pode servir de base ou incentivo para o florescimento e sustentação do discurso de ódio e ao atentado às instituições democráticas, pilares de sustentação e conservação do próprio sistema de valores democráticos. Quando críticas políticas são consideradas crimes, é a própria democracia que está em perigo. Nesse sentido, o uso sistemático da referida lei é instrumento amedrontador e silenciador da sociedade, e demonstra grave descompromisso do Brasil em garantir patamares mínimos de liberdade de expressão”, explica a nota.

Leia aqui a Nota em Repúdio a ataques à liberdade de expressão por meio da indevida aplicação da Lei de Segurança Nacional.