Cinco questões importantes sobre a liberdade de expressão nas Américas

As Américas, compostas pelo Canadá, Estados Unidos, América Latina e o Caribe, têm quase um bilhão de pessoas vivendo em 35 países, distribuídos por um território de 42.549.000 quilômetros quadrados. Ela é também o lar de 21 organizações associadas ao IFEX, monitorando o estado de liberdade de expressão e trabalhando para trazer o direito, e as violações contra ele, para fora das sombras e em frente ao olhar público. A cada dia o IFEX traz notícias desses sócios sobre ataques a jornalistas e à liberdade de expressão, violação de privacidade, assim como sucessos de campanhas importantes.

Edison Lanza, o novo Relator Especial para Liberdade de Expressão na Comissão de Direitos Humanos Inter-Americana (IACHR na sigla em inglês), está encarregado de revisar todas essas questões e avisar o IACHR de casos de jornalistas em perigo, enquanto ainda realiza visitas de membros de estado a Organização dos Estados da América (OEA).

Todo ano, seu escritório produz um relatório sobre o direito da liberdade de expressão e pensamento nas Américas. Esse relatório é de extrema importância para o trabalho de advocacia de organizações na região, incluindo os sócios do IFEX.

O relatório considera cada nação da OEA, e faz recomendações tais como o fortalecimento da liberdade de expressão na região. O último relatório, lançado mais cedo no dia tal, faz uma reflexão sobre importantes mudanças nas Américas, incluindo sérios desafios á liberdade de expressão na esfera digital.

Esse ano, a IFEX marcou o lançamento do relatório identificando cinco questões principais sobre a liberdade de expressão e destacando o que Lanza disse sobre elas.

 

1. Ataques a manifestantes e jornalistas

Por mais de um mês, manifestações agitaram a Venezuela no começo de 2014, resultando em mais de 1200 presos. Relatos da associada do IFEX Espacio Público e Instituto de Prensa y Sociedad de Venezuela revelaram que, no meio de março, 28 manifestantes foram mortos, e 104 detidos ainda estão sob custódia, incluindo o líder da oposição Leopold López.

O México também viveu uma onda de protestos em 2014. Em abril, manifestações forçaram o Partido Revolucionário Institucional (PRI), que está no poder, a dar um passo atrás com uma proposta de lei de telecomunicações. Como o sócio local Centro Nacional de Comunicación Social (Cencos) relatou, a lei teria permitido que os serviços de internet fossem cortados em tempos de “agitação política”, fazendo com que os manifestantes parassem de se organizar via online. Em setembro, depois do desaparecimento e suspeita de assassinato de 43 estudantes de Ayotzinapa, demonstrações em massa tomaram conta do país. O escritório da Artigo 19 no México disse que a polícia de choque prendeu jornalistas que estavam cobrindo as agitações em várias partes do país.

No Brasil, protestos que antecederam a Copa do Mundo da FIFA de 2014 deram destaque a questões ligadas à corrupção e aos altos custos para receber o torneio. O escritório da Artigo 19 no Brasil reportou que em 17 de junho, depois que imagens de violentos ataques contra manifestantes apareceram nas mídias sociais, mais de 200.000 pessoas participaram de protestos contra esses abusos. Muitos jornalistas que estavam fazendo a cobertura dos movimentos foram feridos, incluindo o câmera da TV Bandeirantes Santiago Ilídio Andrade, que morreu em seguida devido aos ferimentos. Em meio a essas violações, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lançou o Manual de Segurança para Cobertura de Protestos.

Observações do relator: os países deveriam estabelecer regras claras que garantissem o exercício legítimo de manifestações sociais, e tomassem medidas especiais para proteger jornalistas, seus direitos e seus equipamentos quando cobrissem conflitos sociais.

 

2. Neutralidade da rede

O termo “neutralidade da rede” começou a se tornar familiar em 2014, quando pessoas da região assumiram a luta para garantir que todo o tráfego de internet fosse tratado igualmente. A Eletronic Forntier Foundation (EFF) relatou que o Presidente Obama pediu para a Federal Communications Commission (FCC) americana que chegasse com novas regras de neutralidade de rede, contra a proposta de regulamentação que teria criado lentidão na Internet para determinados tipos de tráfego.

O senado argentino também discutiu os prós e contras da neutralidade da rede, assim como fizeram defensores de direitos digitais no Chile, onde a ONG Derechos Digitales questionou se permitir serviços gratuitos - como a Wikipedia Zero e Internet.org do Facebook - resultaria em exceções para as regras da neutralidade.

Observações do relator: os Estados deveriam garantir que o tráfego de internet não esteja sujeito a discriminação com base em fatores como conteúdo, autor ou origem do material, de acordo com os princípios da neutralidade da rede.

 

3. Desafios e sucessos da mídia social

Quando os governos descobriram o poder que as mídias sociais podem dar aos cidadãos, muitos intensificaram os esforços para silenciar a divergência online.

No México, onde o medo forçou uma série de meios de comunicação a pararem de noticiar sobre crime organizado, blogs como o Valor por Tamaulipas preencheram essa necessidade. Em outubro de 2014, María del Rosario Fuentes Rubio, que contribuiu para o blog e tuitou anonimamente como @Miut3, foi encontrada morta. Membros do cartel de drogas que estavam procurando por sua identidade, e inesperadamente encontraram seu telefone, anunciaram sua morte através de sua conta do twitter. 

A notória blogueira cubana Yoani Sánchez, que frequentemente tem problemas com as autoridades devido ao seu próprio trabalho online, lançou uma nova mídia online, 14ymedio, em maio de 2014. Infelizmente seu novo site foi bloqueado pelo governo cubano depois de três horas do lançamento.

Observações do relator: o relatório desse ano catalogou uma série de casos de pessoas sendo penalizadas por expressarem opiniões divergentes às do Estado. No México, Lanza destacou uma onda de ataques contra sites que relatam corrupção, enquanto na Venezuela o governo ficou insistentemente bloqueando imagens no Twitter durante os protestos de fevereiro.

 

4. Novas comunicações e legislação da internet

Um processo de quatro anos para aprovar a nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual do Uruguai, que possui planos para um conselho de radiodifusão independente, e transparência na distribuição de licenças de radiodifusão, chegou a um desfecho em dezembro de 2014. A lei foi bem-vinda por grupos locais da mídia, incluindo o Centro de Archivos y Acesso a la Información Pública. Ao longo do processo, a sociedade civil foi consultada, um dos grandes motivos pelos quais essa lei e a forma como surgiu ter sido apontada como um exemplo de boa legislação na região.

Em contrapartida, uma proposta de lei de retenção de dados no Paraguai levantou muitas dúvidas por requerir que provedores se serviços de internet retivessem detalhes sobre os usuários de comunicações por 12 meses - que poderiam ser entregues a investigadores do governo mediante solicitação. De acordo com a EFF, a campanha #praywebs teve início quando as pessoas reconheceram um novo tipo de vigilância do governo no projeto de lei. Depois de viver a ditadura de Stroessner, que foi caracterizada por uma série de cidadãos informantes, os paraguaios não estavam prontos para outra era de vigilância.

Observações do relator: em referência à regulamentação da Internet, Lanza pediu para que os legisladores pesem o impacto que as restrições podem trazer para a liberdade de expressão online, em detrimento dos benefícios que a lei pode prover a outros interesses, como, por exemplo, segurança digital.

 

5. Campanhas de difamação e declarações de oficiais contra a imprensa

Campanhas contra a mídia feitas por aqueles que estão no poder podem ser prejudiciais para a percepção pública e a confiança na imprensa. No Equador, o presidente Correa levou ao ar, há muito tempo, críticas contra seus delatores no programa de TV semanal Enlace Ciudadano. Em fevereiro, Correa criticou um desenho político do El Universo feito por Xavier “Bonil” Bonilla, chamando-o de “sicario de tinta” (assassiono de tinta). De acordo com um relato do Fundamedios, o corpo de comunicação federal forçou Bonil a criar uma nova versão da sátira.

Na Venezuela, o presidente Maduro e a imprensa tiveram uma relação antagonista semelhante. Em 2014, ele comentou que os jornais El Universal e El Nacional estavam esperando que seu plano de paz nacional desse errado, adicionando que iria impedir a imprensa “sensacionalista” de disseminar sua propaganda. Ele também acusou a CNN En Español, entre outros meios, de “terrorismo psicológico”, quando reportaram as mortes que acontceram no hospital central de Maracay.

Observações do relator: Lanza insistiu que as autoridades de Estado se abstenham de fazer declarações públicas ou usar a mídia estatal para promover campanhas que encorajem a violência contra indivíduos por causa de seus pontos de vista, assim como de evitar declarações que podem estigmatizar a mídia.

A próxima sessão do IACHR será realizada em julho, e Lanza poderá discutir suas descobertas e continuar trabalhando para cumprir seu objetivo de fazer do escritório “um espaço para diálogo e compreensão.”