Chefe da Ouvidoria Geral da União analisa críticas de jornalistas à LAI em seminário

O uso da Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI) por jornalistas foi o foco do primeiro painel doseminário “1 ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”, ocorrido na manhã desta quarta-feira (22.mai.2013) em São Paulo. O evento foi promovido pela Abraji em parceria com a Conectas, a Artigo 19 e a Transparência Brasil e teve o apoio da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing).

Moderado pelo pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fabiano Angélico, o debate contou com a contribuição de Thiago Herdy, repórter de O Globo e diretor da Abraji, e José Eduardo Romão, chefe da Ouvidoria Geral da União (órgão da Controladoria Geral da União - CGU).

De um lado, as conclusões de levantamento recente feito pela Abraji com mais de 80 profissionais do país sobre as principais dificuldades enfrentadas na hora de pedir informações a órgãos públicos por meio da regra. De outro, as informações e respostas de uma das esferas mais acionadas pelos jornalistas no primeiro ano da LAI: o Executivo federal.

Romão analisou cada uma das 15 sugestões de jornalistas apresentadas na pesquisa da Abraji. Segundoele, algumas já são atendidas, como o formato de divulgação do balanço da CGU. Repórteres que participaram da pesquisa criticaram a forma de divulgação do nível de cumprimento da Lei de Acesso, que levaria a "conclusões enganosas" ao contabilizar como `respondidas` demandas cuja resposta foi uma negativa de acesso.

"Essa é uma crítica que recebemos desde o primeiro balanço que divulgamos, e já naquele momento buscamos solucionar", contou Romão. "No relatório mais recente, já fazemos distinções entre pedidos atendidos, negados e parcialmente atendidos". O próximo passo, segundo o ouvidor, é produzir dados que mostrem a qualidade das respostas fornecidas.

Romão admitiu que a indefinição do prazo para respostas a recursos feitos à CGU (outra queixa frequente registrada pela Abraji) pode ser resultado de falta de clareza doórgão na hora de informar sobre o procedimento recursal. “Nós temos sim um prazo de resposta: 5 dias”, disse, citando o decreto que regulamenta a LAI no âmbito federal. E esclareceu: “nesse prazo, temos que informar se daremos prosseguimento ao recurso ou se ele não pode ser conhecido. Depois de informar, temos até 60 dias para prover ou não o recurso”. O problema, segundo ele, é que a CGU não tem mantido o recorrente informado sobre esse depois.

Em contraponto à perspectiva dos jornalistas, Romão apontou alguns hábitos dos profissionais que, de acordo com ele, podem ser considerados "abusos" da Lei de Acesso. Entre eles, pedidos pouco específicos, motivados pela busca por histórias em meio a um volume muito grande de informações. "Não é possível, por exemplo, atender a uma solicitação de acesso a todos os e-mails trocados por mim", ilustrou. "Pode haver informações sensíveis que precisam ser ocultas, além do fato de serem centenas de mensagens. Qual o ponto em liberar esse acesso?".

Para Romão, é necessário que jornalistas, assessorias de comunicação de órgãos públicos e o próprio poder público estabeleçam juntos uma agenda de cooperação. “Assim, cada um compreenderá as demandas e procedimentos de cada um e a interlocução será mais adequada”, afirmou.

Veja a apresentação de Romão

Levi de Mello, representante da Corregedoria Geral da Administração de São Paulo, mostrou um balanço da Lei de Acesso no estado e se mostrou surpreso com a baixa participação de jornalistas observada (dentre os usuários que informaram a profissão). "Pensei que seriam os que mais pediriam informações", disse.

ONGs e LAI

O segundo painel do seminário foi dedicado às experiências e dificuldades enfrentadas pelas ONGs ao fazer uso da Lei de Acesso. Relatório apresentado por Paula Martins, diretora da Artigo 19, mostra que os problemas são mais críticos nos níveis locais. “Alguns municípios não têm sequer recursos financeiros especificamente destinados à implementação da Lei de Acesso”, destacou ela.

A Conectas Direitos Humanos relatou os problemas enfrentados para recorrer contra negativas de acesso, com base nas tentativas da organização em acessar documentos do Itamaraty. “Se você não souber redigir um texto muito bem fundamentado e em bom `juridiquês`, é bem difícil recorrer”, contou Lucia Nader, diretora executiva da ONG.

O uso indiscriminado do argumento de "preservação da segurança nacional" para reter informações é outro ponto crítico, para Lucia. Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, endossou a crítica aos critérios de sigilo. Para ele, a Lei de Acesso acabou por provocar a proliferação, nos órgãos públicos, de classificação de documentos como sigilosos apenas como maneira de manter a opacidade sobre assuntos que deveriam ser acessíveis a todos.