Caso do Estadão é um dos piores de censura prévia no Brasil, diz SIP

O caso do jornal O Estado de S. Paulo é considerado pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) um dos piores de censura prévia no Brasil, por sua duração e “inconsistência jurídica das decisões tomadas”. O jornal está há mais de cem dias proibido de publicar qualquer informação referente à Operação Boi Barrica (atualmente chamada de Faktor), que tem como alvo principal Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Gravações telefônicas obtidas pela Polícia Federal e divulgadas pelo Estado haviam revelado conversas de Fernando com o pai sobre nomeação de parentes para o Senado.

As críticas estão presentes em documentos produzidos no último congresso da SIP, que ocorreu entre os dias 6 e 10 de novembro em Buenos Aires. Segundo a entidade, a América Latina atualmente vive sob a “ação coordenada de governos para controlar a imprensa”. O avanço da violência contra jornalistas é destacado – 16 foram assassinados nas Américas este ano, metade deles no México.

O documento que trata especificamente do Brasil ressalta que a decisão de aceitar o recurso do filho de José Sarney, o empresário Fernando Sarney, foi tomada pelo desembargador Dácio Vieira. Próximo à família Sarney e crítico ao jornal, Vieira foi posteriormente afastado do caso por ter sido decidido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que ele não tinha isenção para continuar como relator.

Mesmo assim, a censura continua valendo, o que a SIP classifica como uma contradição e um “vexame para a democracia brasileira”. A entidade chama a atenção para o fato de que esse não é um acontecimento isolado. “Foram seis os casos em que os juízes de primeira instância proibiram a diários e meios associados de divulgar informações sobre temas específicos”, diz o documento.

Outro tema abordado é a revogação da lei de imprensa e o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo. A SIP não se posiciona no documento quanto ao assunto, mas coloca que a maioria dos 349 projetos de emendas constitucionais que restituiriam a obrigatoriedade inclui propostas de restrição à publicidade, o que afetaria a independência dos meios de comunicação.

Ataques verbais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à liberdade de expressão são abordadas, especialmente suas críticas ao “denuncismo da imprensa” em relação ao presidente do Senado José Sarney. O documento ressalta que, para o presidente, o senador seria uma pessoa séria que tem “suficiente história” para não ser tratado pela imprensa como “uma pessoa comum”.
A SIP também toca em iniciativas como o projeto de lei de Acesso à Informação Pública, que está sendo redigido por uma Comissão Especial no Congresso, e a Conferência Nacional de Comunicação. A entidade chama a atenção para a necessidade de se criar mecanismos que façam com que a lei seja cumprida. Quanto à conferência, a entidade ressalta a possibilidade de que ela traga resoluções que acabem por controlar a imprensa.