Câmara aprova lei de acesso a informações públicas

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13/04/2010) projeto de lei que regulamenta o direito de qualquer cidadão ter acesso a informações públicas em poder da União, estados e municípios. O projeto aprovado vale para o Executivo, Legislativo e Juidicário. Vai agora ao Senado para votação.

Depois de aprovada e sancionada, a lei acabará com o sigilo eterno de documentos, em vigor no Brasil. Nenhum documento poderá permancer vedado aos olhos do público por mais do que 50 anos. Anualmente, todos os órgãos públicos serão obrigados a divulgar a lista dos documentos que tornaram secretos e justificar a razão de terem feito isso. Ao final do prazo máximo de 25 anos (renovável por igual período), os documentos serão automaticamente tornados públicos.

Cerca de 70 países têm leis de acesso a informações públicas. Não se tem notícia de outro que tenha uma legislação tão abrangente quanto a aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira.

Leia mais informações no blog do Fernando Rodrigues, presidente da Abraji, e no site do Förum de Acesso às Informações Públicas, que reúne cerca de 20 organizações da sociedade civil, como Abraji, Transparência Brasil, OAB, Contas Abertas e Ajufe. O Fórum foi uma das entidades que mais atuou junto ao governo federal e ao Congresso para que a lei fosse aprovada.