Brasil violou direito à verdade e à informação no caso Araguaia, diz corte da OEA

Na decisão inédita condenando o Brasil pelo desaparecimento forçado de camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia, durante a ditadura militar (1964-1985), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) afirma que o país violou, entre outros, o direito dos familiares de “buscar e receber informação, bem como de conhecer a verdade” (veja a sentença completa, em PDF).

“O Estado é responsável pela violação do direito à liberdade de pensamento e de expressão consagrado no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (...), pela afetação do direito a buscar e a receber informação, bem como do direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido”, diz a sentença divulgada nessa terça feira, 14.

A decisão cita a tramitação de um projeto de lei de acesso a informações públicas no Brasil, e "exorta ao Estado que, em prazo razoável (...), adote as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza que sejam necessárias para fortalecer o marco normativo de acesso à informação."

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), que representou os familiares das vítimas na CIDH, ressaltou em um comunicado que a decisão da Corte " avançou substancialmente os parâmetros exigidos para a proteção do direito de acesso à informação, incluindo o princípio da máxima divulgação e a necessidade de justificar qualquer negativa de prestar informação".

A sentença determina ainda que o Estado deve promover iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda informação sobre a Guerrilha do Araguaia, e sobre as violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar.

Abraji é pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002. Em 2003, por iniciativa da Abraji, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br), uma coalizão de mais de 20 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum é coordenado pela Abraji.