
- 17.11
- 2026
- 15:51
- Abraji
Liberdade de expressão
Bloqueio de jornalistas por autoridades públicas nas redes sociais é inconstitucional, diz STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que a prática de bloquear perfis de jornalistas nas redes sociais pelo presidente da República é inconstitucional e viola a proteção da liberdade de imprensa e o direito de informação. A decisão é uma resposta a um mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionava ao menos 65 bloqueios feitos pelo então presidente Jair Bolsonaro contra jornalistas e comunicadores entre 2018 e 2021.
Datada de 12 de novembro de 2026, a decisão da ministra arquiva o pedido de mandado de segurança que foi apresentado em julho de 2021, mas reafirma o direito de acesso dos jornalistas. A decisão demorou mais de cinco anos. Como Jair Bolsonaro não é mais presidente da República desde janeiro de 2023, e seu perfil não foi transferido para o seguinte mandatário, o STF entendeu que a ação perdeu o objeto. Isto é, embora a ministra tenha reconhecido que a Abraji tinha razão em seu pleito, ele já não é mais possível de ser atendido.
A Abraji, representada pela advogada Tais Gasparian e apoiada pela organização internacional Media Defence, pediu ao STF de forma liminar que fossem desbloqueados os perfis de jornalistas mapeados e que o presidente fosse proibido de realizar novos bloqueios. A ação era coletiva e fundamentada no monitoramento que demonstrou que os bloqueios eram uma prática sistemática usada para tentar silenciar críticos e calar o escrutínio público.
A partir de maio de 2020, a Abraji iniciou um monitoramento de perfis de jornalistas e meios de comunicação bloqueados por autoridades públicas no Twitter. A partir de setembro daquele mesmo ano, o monitoramento se tornou contínuo e chegou a 385 bloqueios registrados até novembro de 2022. Embora o monitoramento abarcasse diferentes autoridades públicas, o ex-presidente Jair Bolsonaro sempre liderou o ranking da pesquisa.
A posição do STF acolheu a argumentação da Abraji de que as contas oficiais das autoridades nas plataformas de redes sociais devem ter seu interesse público reconhecido. Na decisão, a ministra relatora afirma que a responsabilidade que surge com o cargo da Presidência da República se estende para sua presença nas redes sociais, em especial considerando Jair Bolsonaro que utilizava o seu perfil no Twitter (agora X) para dar notícias de ações políticas, governamentais e administrativas, além de opiniões e interações com usuários que refletem o exercício do mandato pelas redes.
No entendimento da ministra, um bloqueio significa a sua exclusão do debate público. “A exclusão de alguém da ágora virtual a que se apresentou o então presidente da República em assuntos governamentais e, portanto, políticos, da polis, que é de todos, significa eliminar o cidadão das manifestações públicas de alguém que se comprometeu a desempenhar a função de representante do cidadão que se pretende eliminar daquele espaço público”, afirma a decisão.
O documento destaca ainda que o presidente da República não poderia se esconder, menos ainda excluir um cidadão do espaço virtual apenas por discordar ou não gostar de seu posicionamento político. “Ninguém é governante de uma República de si mesmo. Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão”, completa a ministra.
O levantamento da Abraji demonstrou que os bloqueios ocorreram muitas vezes como retaliação por questionamentos ou críticas feitos pelos jornalistas ao ex-presidente. O jornalista Rodrigo Carvalho, correspondente da Globo em Londres, relatou que foi bloqueado por Bolsonaro em dezembro de 2020 após perguntar-lhe na rede social quando os brasileiros teriam acesso à vacina de Covid. Por meio da campanha Bolos AntiBlock, a Abraji revelou que a maioria dos bloqueios era motivada por críticas ou opiniões contrárias.
A presidente da Abraji, Ana Carolina Moreno, reconhece a importância da decisão, ainda que o resultado do processo seja o arquivamento do pedido. “A Abraji acata a notícia sobre o arquivamento do processo, mas recebe com satisfação o teor da decisão, que deixa claro que nenhum representante eleito pela população pode afastar cidadãos do debate público sobre o governo, onde quer que ele aconteça. Isso inclui profissionais da imprensa, que devem ter a liberdade garantida para apurar informações de interesse público para o exercício da profissão”, afirma.
Para Tais Gasparian, “a decisão da ministra Cármen Lúcia está coerente com seu raciocínio, externado já por anos, sobre a função do presidente da República num Estado Democrático". A advogada destaca: "Ao noticiar seus atos de governo pelas redes sociais, fazendo disso a sua comunicação enquanto chefe da Nação, não pode o presidente alijar cidadãos – e menos ainda jornalistas – dessa comunicação. Os atos do governante submetem-se a escrutínio público, e os jornalistas cumprem relevantíssimo papel de difundir os atos e as falas daquele.”
Outro caso
Além da decisão na ação coletiva da Abraji, a ministra Cármen Lúcia também julgou o MS 36666, apresentado pelo jornalista William de Lucca contra um bloqueio cometido pelo ex-presidente Bolsonaro. Em julgamento semelhante, a ministra entendeu que as novas circunstâncias -- Bolsonaro não é mais presidente -- impedem que o pedido seja concedido, mas afirmou entender que, “ao excluir um cidadão do X e selecionar, assim, os cidadãos aos quais permitiu a atividade política de ter ciência de seus atos, opiniões e práticas e negar a manifestação legítima do excluído, optou a autoridade por dirigir-se, por meio de ferramenta de comunicação de alcance público (optou pela utilização de uma conta pública), apenas a grupos ou pessoas que lhe sejam favoráveis, contrariamente ao princípio constitucional da República e da Democracia.”
*Foto de capa: Luiz Silveira/STF