Ausência de legislação dificulta acesso a informação pública no Brasil

Nas últimas décadas, mais de 40 países adotaram leis que regulamentam o acesso a informações oficiais. Outros mais de 30 estavam em vias de aprovar essas leis. O Brasil não faz parte de nenhuma das duas categorias, e isso tem consequências sérias para nosso trabalho. Dependemos da boa vontade dos responsáveis pelas repartições estatais para obter informações tão obviamente públicas quanto declarações de bens de candidatos a cargos eletivos. Bancos de dados das administrações são criados e deletados conforme a vontade política do burocrata responsável por eles. Ficamos à mercê dos vazamentos – que dependem do interesse de quem vaza em tornar pública uma informação.

O resultado disso, segundo o jornalista Marcelo Beraba, é que:

"1 - No Brasil temos poucas informações públicas disponíveis.

2 - As informações disponíveis nem sempre são confiáveis.

3 - As informações disponíveis são de difícil acesso por conta da precariedade do serviço público, da inexistência de uma cultura de transparência e dos labirintos da burocracia.

4 - A Constituição e as várias leis que tratam de forma indireta do direito de acesso a informações públicas são pouco conhecidas e não têm sido suficientes para garantir os princípios constitucionais da transparência e da publicidade." (relatório apresentado no Peru em setembro)

Apesar da importância do tema, sua discussão ainda é incipiente no Brasil. A principal iniciativa até agora foi um seminário sobre o tema, promovido pela ANJ em julho de 2002. Mas, para que o direito de acesso a informações públicas entre na agenda do poder público, é preciso que o debate envolva mais e mais setores da sociedade. Ele pode começar conosco. O momento político e institucional é propício para esse debate, segundo o jornalista Rosental Calmon Alves, do Centro Knight de Jornalismo nas Américas.

Esta página vai colocar à disposição dos interessados documentos e artigos para embasar a discussão sobre a liberdade de acesso à informação no país. Na coluna da direita, há links para matérias recentes e antigas sobre o assunto e para recursos de pesquisa (como arquivos digitais de documentos liberados pelo governo dos EUA com essas leis).

Divida conosco sua experiência em solicitar e obter, ou não, informações públicas. Você teve pedidos negados? Enfrentou demoras burocráticas desnecessárias? Precisou ir à Justiça? Mande sua história para o email [email protected] .

Se você estiver enfrentando algum tipo de problema para obter informações públicas, o site da Associação Nacional de Jornais tem modelos de requerimento de documentos. Eles incluem também um documento que pode ser usado para o caso de a informação ser negada, alertando que se pode buscar os meios legais para obter a informação pública.