Associação pelos Direitos Civis vence caso inédito na Argentina pelo acesso à informação

Com uma decisão inédita na Argentina, a Câmara Nacional de Apelações obrigou, em 16 de outubro, o governo a esclarecer à população os critérios utilizados para calcular o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), um dos principais indicadores utilizados para estimar a inflação no país.

A ação judicial foi movida pela Associação pelos Direitos Civis (ADC) contra o Instituto Nacional de Estatísticas e Censos (INDEC), que agora deverá tornar público os 132 produtos no qual o índice é baseado e todas as 440 variáveis consideradas no processo. O tribunal também determinou que todas as modificações de metodologia devem ser divulgadas.

Segundo a advogada da ADC, Maria Julia Giorgelli, havia na sociedade uma desconfiança de que o governo argentino vinha manipulando o índice há mais de um ano. "Enquanto o INDEC dizia que a inflação de 2007 era próxima de 8%, especialistas estimavam que era cerca de 30%", diz.

Ela explica que esta manipulação modificaria o total de juros pagos pela Argentina em parte de sua dívida externa, uma vez que eles são baseados na taxa de inflação do país (o país pagaria menos se publicasse números menores). Além disso, a mudança no índice distorceria indicadores de pobreza e desemprego o que, segundo a advogada, tornaria impossível o planejamento de políticas de redução de pobreza adequadas, como o projeto de igualdade no acesso à educação, que a associação tenta realizar.

O caráter único da decisão se deve ao fato de não haver no país uma lei de acesso à informação pública e o documento delimitou e explicitou este direito. “Mesmo que anteriormente a Justiça já tivesse falado do direito à informação, nunca o havia feito com tal precisão”, diz Giorgelli. A isso soma-se o grande impacto que teve na sociedade e na mídia, gerando grande debate.

 A ADC já havia ganhado a causa em primeira instância e o governo recorreu à Corte Nacional, onde perdeu a apelação. "Esta é uma decisão muito importante para a liberdade de informação, uma vez que o tribunal considerou este direito como nunca antes", comemora Giorgelli.