ARTIGO 19 lança relatório sobre direito ao esquecimento no Brasil

A publicação “Direito ao esquecimento no Brasil – subsídios ao debate legislativo”, lançada pela ARTIGO 19 na última segunda-feira (12.jun.17), analisa quatro projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que buscam regulamentar o “direito ao esquecimento” no Brasil. 

A análise tem por base o documento “‘Direito ao esquecimento’: lembrando da liberdade de expressão”, também da ARTIGO 19, que dá recomendações, a partir de padrões internacionais, de como garantir o direito à liberdade de expressão caso o Brasil venha a adotar uma legislação sobre o “direito ao esquecimento”.

De antemão, a organização defende que o Congresso Nacional rejeite quaisquer propostas legislativas que o regulem. Para a ARTIGO 19, a criação de novas leis não é necessária e poderia gerar distorções sobre o direito à privacidade e prejudicar o livre fluxo de informações, afetando o direito de acesso à informação de todos.

Os quatro projetos de lei correndo atualmente são o PL 7881/2014, do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); o PL 1676/2015, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB); o PL 2712/2015, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP); e o PL 215/2015, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O relatório indica que apenas um deles limita a restrição decorrente do “direito ao esquecimento” apenas aos mecanismos de busca e somente um outro projeto atribui a decisão da remoção de conteúdo à Justiça. Além disso, nenhum dos PLs trouxe ressalvas para os casos em que o requerente do “esquecimento” seja uma figura pública, nem fez menção ao direito à liberdade de expressão no texto.

A Abraji esteve ontem em audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do direito ao esquecimento, em caso que pode repercutir em todas as decisões judiciais no país sobre o tema. 

O relatório “Direito ao esquecimento no Brasil – subsídios ao debate legislativo” está disponível para download.