Após 4 anos, Ministério cumpre recomendação da CIDH e publica cartilha

Cumprindo uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) feita ao Brasil em 2014, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) lançou na última semana a Cartilha Aristeu Guida da Silva - Padrões Internacionais de Proteção de Direitos Humanos de Jornalistas e de Outros Comunicadores e Comunicadoras. 

O material de 30 páginas apresenta normativas internacionais sobre liberdade de expressão, mostra a relação entre direitos humanos e o exercício do jornalismo e da comunicação e explica quais são as obrigações do estado na preservação desses direitos. 

O nome da publicação homenageia o jornalista Aristeu Guida da Silva, cujo assassinato ocorrido em 1995 foi considerado pela CIDH uma violação de direitos humanos por parte do Estado brasileiro. O caso chegou à Comissão em setembro de 1999 por meio de uma petição da Sociedad Interamericana de Prensa (SIP). Em relatório publicado em 2014, a CIDH considerou o Brasil responsável por violar o direito à vida e à liberdade de expressão do comunicador. 

O órgão então fez recomendações ao Brasil, para restabelecer a garantia dos direitos. Entre elas, está a “difusão (...), em um formato pedagógico, dos padrões interamericanos aplicáveis em relação aos deveres dos Estados em matéria de prevenção, proteção e realização da justiça em casos de violência cometida contra jornalistas em razão do exercício do seu direito à liberdade de expressão“.

A cartilha que cumpre a recomendação foi elaborada pela Assessoria de Assuntos Internacionais do MDH em diálogo com a SIP, e teve a participação da Consultoria Jurídica e da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério. Para a assessora Luciana Peres, responsável pela publicação, a importância da iniciativa “fala por si só”. “Os números da Unesco sobre violência contra jornalistas e a impunidade nesses casos mostram a importância da cartilha. É um material simples, singelo, mas que cumpre a recomendação da CIDH e difunde os preceitos internacionais”, afirma.

Segundo Peres, a demora na formulação do material se deve à falta de recursos humanos do MDH. “Nós temos 205 casos, entre Comissão e Corte [Interamericana de Direitos Humanos, braço judicial da Comissão]. Não conseguimos dar conta de atender a todas as demandas”, explica.

O material também traz informações práticas, contatos a serem acionados e uma série de recomendações para fortalecer os padrões internacionais de proteção dentro do Brasil. Uma das iniciativas citadas na cartilha é o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do MDH, que desde setembro inclui comunicadores ameaçados por conta de sua atuação.

Outras recomendações
Além da difusão dos padrões interamericanos em relação aos deveres do Estado, a CIDH também recomendou que o Brasil realize uma “investigação completa, imparcial, efetiva e em um prazo razoável” do crime; implemente medidas para punir a omissão dos funcionários estatais que contribuíram para a impunidade do caso; adote medidas para prevenir crimes contra comunicadores; e repare as violações de direitos humanos de Guida da Silva e seus familiares. O não cumprimento das recomendações pode resultar na difusão internacional do caso ou sua submissão à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O caso Aristeu Guida da Silva
Aristeu Guida da Silva era proprietário e diretor executivo do jornal Gazeta de São Fidélis, distribuído quinzenalmente na cidade homônima, no Rio de Janeiro. Em seus artigos, o jornalista criticava o governo municipal e integrantes da Câmara dos Vereadores do município, além de relatar casos de corrupção. Por conta de sua atividade profissional, ele chegou a ser ameaçado de morte mais de uma vez.

Semanas antes de sua morte, o jornalista publicou artigo intitulado “Câmara gasta mal dinheiro do povo”. No texto, Guida da Silva comparou a gestão do então presidente da Câmara Municipal de São Fidélis, David Loureiro, e a de seu antecessor Ricardo Barreto, e apontou a existência de desvios de recursos públicos na administração da época. Pouco depois, em 27.abr.1995, a Câmara dos Vereadores aprovou moção de repúdio ao trabalho do jornalista.

Guida da Silva foi assassinado em São Fidélis na noite de 12.mai.1995. Ele conversava com um vereador da cidade quando foi abordado por um homem encapuzado, que disparou em suas costas. Logo após, dois outros homens surgiram; um deles atirou várias vezes no jornalista e o outro tomou uma pasta que ele carregava. Segundo a SIP, que denunciou o caso à CIDH, a pasta continha fotografias e informações que o comunicador utilizaria em reportagem sobre crimes supostamente cometidos por um vereador e pelo ex-procurador da Câmara Municipal de São Fidélis.

Segundo o relatório apresentado pela SIP à CIDH, a investigação e o processo penal tiveram falhas que contribuíram para que nenhum culpado pelo caso tenha sido efetivamente punido — um dos acusados, preso de maneira cautelar por quase 12 anos, foi inocentado ao fim do processo. Os erros incluem demora no início da investigação, ligação pessoal do delegado de polícia com os acusados, intimidação de testemunhas, fuga de acusados e demora injustificada no processo penal.