Após 10 anos, Câmara dos Deputados reinicia debate sobre lei de imprensa

RANIER BRAGON
DA SURCURSAL DE BRASÍLIA

A possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) anular ainda neste ano os 77 artigos da Lei de Imprensa reacendeu no Congresso um debate sepultado havia mais de dez anos.

Deputados começam a discutir três opções: um grupo quer criar uma nova lei de imprensa, moderna; outro defende que não há necessidade de lei; já um terceiro quer aproveitar a chance para aprovar uma lei de acesso a informações públicas.

O debate surgiu depois que o STF suspendeu, em fevereiro, 20 dos 77 artigos da lei 5.250, sancionada em 1967 por Castello Branco, o primeiro presidente do regime militar (1964-1985). A decisão atendeu a ação movida pelo deputado Miro Teixeira (RJ), em nome do PDT. A Lei de Imprensa permitia, entre outras coisas, apreensão de publicações sem decisão judicial, penas de prisão mais duras para jornalistas que as previstas no Código Penal e blindagem de autoridades contra as quais não se poderia provar a veracidade de reportagem apontada como falsa.

Em seis meses, o STF definirá o que continua a valer. A tendência é de derrubada na maior parte dos artigos.No dia 5 de março, o assunto foi tema de debate na Câmara. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), informou que havia acordado com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a aprovação de uma nova lei de imprensa. "Uma lei democrática tanto para a sociedade quanto para a própria imprensa."

Há 28 projetos sobre o tema tramitando na Câmara, sendo que o principal está engavetado desde agosto de 1997 aguardando inclusão na pauta de votações. Trata-se do projeto de lei 3.232/1992, cujo texto é de responsabilidade do ex-deputado Vilmar Rocha (DEM-GO).

Se a Lei de Imprensa prevê penas de prisão mais duras para jornalistas condenados por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), o projeto 3.232 estabelece o oposto. Ele troca a prisão por trabalhos comunitários e multa de R$ 2.000 a R$ 150 mil (a detenção só se daria caso o jornalista se recusasse a prestar os serviços). Pelo Código Penal, qualquer pessoa condenada por crime contra a honra está sujeita a pena de prisão de até quatro anos.

O projeto também não fixa limites para pagamento de indenização por danos morais, determinando apenas que o juiz leve em conta a "solvabilidade" (capacidade de pagar a dívida) do réu. As empresas de comunicação defendem limites, sob o argumento de que a falta deles estimula a "indústria da indenização". A Lei de Imprensa estabeleceu teto de 200 salários mínimos, mas o STF já decidiu que a Constituição não prevê limite para indenização.

O projeto define que o foro competente para ações judiciais é a sede da empresa ou sucursais. Isso inibiria atitudes como as de fiéis da Igreja Universal, que ajuizaram em várias cidades do interior 74 ações contra a Folha. As 15 sentenças proferidas até agora são favoráveis ao jornal.

Em artigo publicado na Folha no dia 11, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior e o advogado René Ariel Dotti defendem uma lei substituta. "Não se pode pretender que o universo da informação jornalística fique limitado ao campo do Código Penal, pois a liberdade de crítica será prejudicada."

Miro se diz contra uma nova lei. Ao lado de outros deputados, como Fernando Gabeira (PV-RJ), defende idéia constante do projeto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), desde 2004 pronto para votação, que obriga órgãos públicos a fornecer em 15 dias documentos pedidos por cidadãos.

O projeto é inspirado na Freedom of Information Act (Lei de Liberdade de Informação), de 1966, que permite o acesso à maioria dos documentos federais produzidos pelas autoridades nos EUA. A Constituição define que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral, que serão prestadas no prazo da lei". A lei, porém, ainda não foi aprovada.

Em 2004, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. "O morador de cidade do interior que tenha interesse em saber como foi a licitação para a coleta de lixo encontrará dificuldade para obter esse dado", diz o site do fórum (www.informacaopublica.org.br), que reúne 20 entidades, como OAB, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e ANJ (Associação Nacional de Jornais).