Agentes e organizações da sociedade civil revisam os cinco anos da Lei de Acesso em seminário em São Paulo

O seminário “Uma Lei de Acesso à Informação para o Brasil de Amanhã”, realizado por Conectas, ARTIGO 19, Transparência Brasil e Abraji nessa segunda-feira (15.mai.2017), reuniu agentes e organizações da sociedade civil para comemorar o quinto aniversário da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os painéis discutiram experiências de uso da lei nos últimos anos e estabeleceram a agenda para os próximos. O evento ocorreu na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.

A coordenadora de pesquisa da Transparência Brasil, Juliana Sakai, apresentou números do projeto Achados e Pedidos, uma parceria com a Abraji para coletar e analisar pedidos de informação. Segundo ela, o projeto fez 212 meta-pedidos a órgãos de todas as esferas e poderes no Brasil, mas apenas 8,5% deles foram deferidos. 55,7% não tiveram respostas, 19,3% foram indeferidos e 16,5% foram parcialmente deferidos. Meta-pedidos são pedidos de pedidos: ou seja, a Transparência pede a íntegra de todos os pedidos de acesso feitos ao órgão com as respectivas respostas.

A diretora-executiva da Conectas, Juana Kweitel, apontou como fragilidades a heterogeneidade de uso da LAI nos estados, a ausência da sociedade civil nas comissões de avaliação, o pouco debate sobre as exceções da lei e questões relacionadas à gestão da informação e à proteção da identidade dos requerentes, ainda não estruturadas nos órgãos públicos. 

Já a coordenadora de Acesso à Informação da ARTIGO 19, Joara Marchezini, apresentou o relatório “Os cinco anos da Lei de Acesso à Informação – Uma análise de casos de transparência”, com resultados de cinco pedidos de informação feitos pela organização. Marchezini disse que, apesar de avanços como o progresso no volume de informações acessíveis à população, o poder público ainda precisa melhorar a qualidade das respostas e dos e-sics.

Projetos

Na segunda parte do evento, pessoas selecionadas pelos organizadores apresentaram casos emblemáticos de uso da lei.

Bruno Langeani, gerente da Área de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, utiliza da LAI em todas as suas frentes de trabalho. O projeto que destacou para o seminário foi uma pauta enviada à Folha de S.Paulo, em abril deste ano, sobre a instrução do Itamaraty às embaixadas para promover a venda de armas no exterior. O documento com a informação havia sido obtido via LAI pelo instituto. Hoje, ele está disponível no site do projeto Achados e Pedidos.

Viviane Balbuglio, do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), por sua vez, preferiu destacar as dificuldades. Ela contou que o ITTC buscou mapear o encarceramento de pessoas indígenas no Brasil pelo uso da Lei de Acesso; no entanto, o projeto não chegou a ser concluído. “Foi difícil estabelecer um rigor metodológico”, disse. “Cada estado tem um jeito específico de registrar as pessoas e de responder aos pedidos de informação.” 

O jornalista Leonardo Sakamoto apresentou a experiência com a Lista Suja do Trabalho Escravo, divulgada neste ano pela Repórter Brasil. A lista, cuja publicização havia sido suspensa em 2011, veio à tona com pedido via LAI da organização e contribuiu para dar transparência ao poder público e ao setor empresarial em ações de combate ao trabalho escravo. “É interessante como uma política pública exitosa, através do fornecimento de informação de interesse público, via Lei de Acesso à Informação, pôde se manter funcionando”, disse.

Marcos Silveira, do site Datapedia, disse não se “conformar que os planos plurianuais dos municípios fossem feitos com base em ideias vagas”. A partir disso, criou a Datapedia, plataforma que reúne bases de dados de todos os municípios do Brasil, sobre os mais variados temas. “Agora, nós apresentamos dados do que está acontecendo.”

Desde 2012 a Abraji, a ARTIGO 19, a Conectas Direitos Humanos e a Transparência Brasil celebram a Lei de Acesso Brasileira no mês de sua entrada em vigor. Neste quinto aniversário, além do seminário, as entidades assinaram conjuntamente um artigo (leia aqui) em que apontam as principais fragilidades da LAI e os pontos em que ela precisa melhorar.