ADC lança manual para jornalistas sobre o sistema interamericano de defesa dos direitos humanos

A Associación por Los Derechos Civiles (ADC) lançou no último dia 6 um manual para facilitar a cobertura jornalística sobre o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. A publicação, disponível somente em espanhol, foi apresentada a jornalistas e estudantes de jornalismo durante a conferência “Liberdade de expressão além das fronteiras”, organizada pelo Foro de Periodismo Argentino (Fopea), em Buenos Aires. Participaram do encontro representantes do Commitee to Protect Journalists (CPJ), da Abraji, da Universidade do Chile, do Foro de Periodismo do Paraguay (Fopep) e do sindicato de jornalistas do Paraguai.

Segundo Fernando Basch, diretor da ADC, o manual tem como intuito oferecer uma descrição sintética da história, estrutura e funcionamento do sistema interamericano de direitos humanos, explicando a forma como se dá o trâmite dos casos e o papel dos principais atores que intervêm diante dos órgãos. O objetivo é prover aos jornalistas as ferramentas básicas necessárias para levar adiante a cobertura crítica da atuação dos órgãos de proteção de direitos humanos e dos mecanismos institucionais de cada Estado que suas decisões influenciam.

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e é um dos 22 países que aceitam a jurisdição da Corte Internamericana de Direitos Humanos, o que possibilita que o país seja julgado por ela. A ADC tem sede na Argentina e busca promover a garantia dos direitos fundamentais do homem.

Atualmente, tramita um caso referente à repressão pelo governo militar à Guerrilha do Araguaia, de 1972 a 1975. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos solicitou à Corte que condene o Brasil por não ter investigado devidamente o ocorrido, nem sancionado os responsáveis pelas desaparições e execuções extrajudiciais. Pediu também que o órgão insista na inaplicabilidade das leis de anistia ao caso.

Na visão da ADC, o aumento da importância dos mecanismos interamericanos de proteção dos direitos humanos é verificável nas últimas décadas, em que foram dadas respostas satisfatórias às vítimas e peticionários, com a resolução de casos individuais que acabaram por criar um padrão que influenciou na melhora dos sistemas políticos e jurídicos dos estados americanos.

Para que a legitimidade desse sistema se fortaleça, no entanto, a ADC acredita ser necessário que o papel dos mecanismos interamericanos de defesa dos direitos humanos seja difundido através da imprensa. O objetivo é promover uma maior participação da sociedade civil nos procedimentos do sistema. Isso que é possível, por exemplo, através da apresentação de opiniões e argumentos a casos em julgamento, o que pode ser feito por qualquer indivíduo, na qualidade de amicos curiae, ou “amigo do tribunal”. O site da ADC tem uma área em que incentiva essa forma de participação, e apresenta, com linguagem simples, casos que tramitam na corte.

O manual El Sistema Interamericano de Proteccíón de los Derechos Humanos está disponível aqui.