Ações na Justiça restringem liberdade de expressão

Publicado no Congresso em Foco em 09.01.2012

Apesar de a liberdade de expressão estar garantida na Constituição como um dos direitos e garantias fundamentais, ela nem sempre é respeitada no Brasil. Por via judicial ou até mesmo com ameaças de mortes, a imprensa brasileira enfrentou uma série de percalços no ano passado. Na maioria dos casos, são os próprios agentes do poder público que acionam os meios legais – ou até mesmo os caminhos fora da lei – para tentar calar os jornalistas.

O resultado desse cenário colocou o Brasil em quinto lugar em um ranking de piores países para a prática do jornalismo, segundo levantamento da organização internacional Repórteres sem Fronteiras (RSF). O país fica atrás somente da Síria, Somália, Paquistão – que enfrentam guerra civil – e México. No ano passado, quatro jornalistas foram assassinados no país, enquanto vários outros sofreram ameaças de morte por denúncias publicadas contra agentes públicos.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marcelo Moreira, o fato chamou tanto a atenção de órgãos internacionais que obrigou o governo brasileiro a tomar atitudes práticas. “O quadro é muito ruim mas há um lado positivo nesta história que há uma percepção das autoridades de que isso é um problema. Já vemos que existe uma preocupação do governo de tomar alguma medida prática para diminuir a violência contra jornalistas”, disse.

Mesmo com a iniciativa governamental, ainda não há nenhuma medida concreta. O primeiro passo neste sentido foi a criação de uma comissão formada pelas principais organizações de jornalismo do país e órgãos do governo para criar ações que, de acordo com o presidente da Abraji, “possam de fato contribuir para diminuir esse tipo de violência”.

“Na verdade, o jornalista não é diferente de ninguém da sociedade. O que a gente pede é que aconteça o que já é lei. Que medidas sejam tomadas. Agora, apesar do jornalista ser igual a qualquer outra pessoa da sociedade, quando se provoca ou quando se faz um atentado contra um jornalista é um atentado contra o direito de acesso a informação e à liberdade de expressão”, afirmou.

Caminhos legais
Apesar de seguirem caminhos legais, os processos judiciais tem sido usados em alguns casos de má-fé para inviabilizar o funcionamento de veículos, principalmente os menores. Na opinião do presidente da Abraji, essa tática também representa uma violência contra os meios de comunicação. Segundo o jornalista, não existem dados concretos sobre o número de processos impetrados contra jornalistas e contra os meios de comunicação, mas é perceptível que está havendo um aumento no número de casos.

“É uma tentativa de tentar calar a imprensa, usando métodos não ortodoxos mas legais. É uma indústria de processos que é uma arma usada pelos corruptos para tentar fazer com que a verdade não surja. Não é uma violência física, mas é uma violência brutal da mesma forma”, afirmou.

Um exemplo foi a tentativa de inviabilizar a atividade do Congresso em Foco pela via econômica. Em 2011, 50 processos foram impetrados contra o site por servidores do Senado que tiveram seus nomes divulgados por terem recebido salários acima do teto constitucional. A relação constava em uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2009.

A maior parte das ações foram movidas no Juizado Especial, e todas elas pedem indenização no valor máximo permitido para os chamados tribunais de pequenas causas: R$ 21,8 mil cada uma. No total, as indenizações chegariam a R$ 1,6 milhão. O valor, se tivesse que ser pago, inviabilizaria as atividades do site. No entanto, a Justiça já julgou improcedentes 42 ações.

Blog
Mesmo não sendo jornalista, o advogado capixaba Gustavo Bassini Schawartz foi obrigado a retirar seu blog do ar após uma queixa feita pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages). O blog “Direito de Família” denuncia e repercute notícias sobre os bastidores da Ordem dos Advogados no Estado (OAB-ES) e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

A Amages argumentou na Justiça que Schawartz publicava onteúdo calunioso, difamatório e injurioso contra magistrados capixabas. A queixa foi aceita pelo juiz Cleanto Guimarães Siqueira, da 2ª Vara Cível de Vila Velha (ES), contra o advogado, a empresa dona do CNPJ do site e também do provedor UOL. Siqueira ordenou, na decisão, que o site retirasse todas as matérias envolvendo membros da Amages e proibiu qualquer menção futura a eles. Caso descumprisse a decisão, Schawartz teria que pagar multa diária de R$ 10 mil e poderia ser preso.

“Como a decisão foi tomada um dia antes do início do recesso forense, só poderei apresentar o recurso depois de 18 de janeiro. Dessa forma, tive que tirar o site do ar porque não havia a possibilidade técnica de apagar notícia por notícia. Assim, homenagens a juristas importantes do nosso estado também foram tirados do ar”, afirmou Schawartz. O advogado também questiona a decisão judicial porque o juiz que proferiu a sentença é um dos denunciados por seu blog em matérias que o relacionavam a corrupção e nepotismo.

Schawartz acredita que a iniciativa do processo contra ele é resultado de perseguição feita por “uma meia-dúzia de juízes de Vila Velha”. “Eles querem me destruir. A manobra que fizeram contra mim foi suja, mas eu vou continuar lutando pelos meios legais”, disse. O advogado acredita que só conseguirá reverter a situação quando o processo chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para ele, o país enfrenta uma “ditadura branca” em que políticos e agentes públicos utilizam os instrumentos democráticos para calar a imprensa. “Acho, na verdade, que estamos sob uma ditadura branca, muito pior porque não há nada escancarado. Fazem isso hoje com todo o requinte de crueldade do que chamam de processo democrático e fica parecendo que você teve chance de defesa, mas na verdade não se teve chance nenhuma. Mas a Justiça tem entendido a importância da liberdade de imprensa e eu acho que essa estratégia não persistirá”, afirmou.

Ameaça parlamentar
No fim dos trabalhos parlamentares de 2012, o senador Magno Malta (PR-ES) fez um discurso em plenário em que pediu a investigação, sem citar o nome, do jornalista Marcos Rosetti, editor do site Agência Congresso, pela polícia do Senado e pela Polícia Federal por uma suposta invasão ao seu gabinete. O caso surgiu quando Rosetti quis levantar informações sobre as viagens feitas pelo senador pagas com a verba indenizatória do Senado. Segundo o jornalista, Magno Malta concede passagens para sua namorada, filhas e assessores.

“O senador me acusou de ter invadido o seu gabinete para procurar informações contra ele. Eu nunca fiz isso. As informações que obtive estão publicadas no site do Senado. Basta acessar a internet. O que ele está tentando fazer é me intimidar, porque sou de um veículo muito pequeno, mas lido por gente de outros veículos maiores. Ele está tentando queimar na fonte”, afirmou Rosetti.

Segundo o jornalista, o senador já processou o site por três vezes em cinco anos de existência. “Em todas as vezes nós conseguimos provar que as informações publicadas são verdadeiras. Se ele não quiser ser alvo de denúncias, é só andar na linha”, afirmou.

Por meio de sua assessoria, o senador informou que “defende todo o tipo de transparência na vida pública, jamais negou entrevista a nenhum veículo de comunicação e condena qualquer tipo de censura”. Ele afirmou ainda que sofreu violação em seu site no Congresso Nacional e particular. “Temeroso com Marcos Rosetti, que usando recursos aéticos e perversos ameaça Magno Malta. Em virtude do assédio impulsivo do jornalista, o senador Magno Malta sente-se no dever de denunciar, mesmo sem citar nomes, a perigosa estratégia do repórter”, disse.