Achados e Pedidos obtém ata de reunião do Conselho da Amazônia e cria precedente

Após dois recursos em um pedido de acesso à informação, o projeto Achados e Pedidos obteve, em 28.mai.2021, a ata da primeira reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), colegiado vinculado à Vice-Presidência da República desde fevereiro do ano passado. A obtenção do documento altera o precedente do órgão de negar acesso a ele e similares.

O Achados e Pedidos é realizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Transparência Brasil, em parceria com a Fiquem Sabendo e com financiamento da Fundação Ford.

Os registros relativos às outras quatro reuniões já realizadas pelo CNAL ainda “se encontram em fase de elaboração e/ou aprovação dos participantes”, de acordo com a Vice-Presidência. Incluem-se documentos relativos a encontros que em breve completam um ano: de julho e de novembro de 2020.

Em ao menos cinco ocasiões anteriores, o órgão afirmou que não eram produzidas atas das reuniões do Conselho, em resposta a pedidos de acesso à informação: três vezes em nov.2020, uma em mar.2021 e outra no início de mai.2021. Entretanto, o art. 13, V e o art. 23 do Regimento Interno do órgão determinam que a Secretaria Executiva deve elaborar o registro de cada reunião.

De acordo com o texto, tais documentos são essencialmente atas. Devem conter: “local e data; nomes dos presentes; relato resumido dos assuntos discutidos; decisões e seus respectivos prazos para cumprimento”. Confrontada com este fato em dois dos casos de novembro, a Vice-Presidência demonstrou não considerar "registro" sinônimo de "ata" e manteve a afirmação de que não foram elaboradas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) acatou o argumento e concordou que o órgão não teria como fornecer uma informação “inexistente”.

No pedido que rendeu a ata da primeira reunião do CNAL, usou-se o termo “registro” como consta no Regimento Interno. Contradizendo-se em relação ao entendimento de sinônimos que adotava até então, a Vice-Presidência respondeu que “não existem atas relativas às reuniões do Conselho” e apontou a área de imprensa como fonte para o resumo das reuniões.

Em resposta ao recurso de 1ª instância em que a troca de termos (“registros” por “atas”) foi apontada, o órgão voltou a indicar os relatos das reuniões na área de imprensa do site, sem fazer referência aos registros solicitados ou justificar seu não fornecimento. Como a resposta era incompleta e contrariava a LAI - ao não dar justificativa para a não concessão da informação -, outro recurso foi apresentado, destacando a diferença entre comunicados de imprensa e registros de reunião.

Desta vez, a Vice-Presidência forneceu o documento de que dispunha, e ofereceu uma justificativa plausível para a ausência das demais. Assim, restaram um precedente pelo fornecimento dos registros das reuniões e a informação de que a aprovação deles é demorada.