Ação do Fórum de Acesso leva MP a abrir inquérito sobre inoperância da Comissão Mista de Transparência do RJ

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) instaurou, em 8.set.2022, inquérito civil contra o estado do Rio de Janeiro para investigar a inoperância de sua Comissão Mista de Transparência. Instaurada em out.2018 pelo Decreto Estadual 46.475/2018, a comissão deveria ter sido criada no mesmo ano, mas até hoje não entrou em funcionamento. A apuração do MP-RJ é resultado da mobilização de membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, atualmente coordenado pela Abraji, que denunciaram a inoperância do colegiado em ago.2021.

Ainda em jun.2021, organizações da sociedade civil publicaram uma nota técnica a respeito da classificação de sigilo de cinco anos, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, de documentos relativos à Operação Exceptis. Efetuada pela Polícia Civil em mai.2021, ela resultou na morte de ao menos 28 pessoas na favela do Jacarezinho, na capital do estado. Durante a elaboração do documento, a Transparência Internacional - Brasil e os membros do Fórum Transparência Brasil, Fiquem Sabendo e Artigo 19 verificaram o status da Comissão Mista de Transparência e registraram denúncias ao MP-RJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Se estivesse funcionando, o colegiado seria uma espécie de equivalente estadual da Comissão Mista de Avaliação de Informações (CMRI) que atua na esfera federal. Dentre as suas atribuições, estariam a sugestão de revisar ofícios e classificar informações. No caso da classificação de documentos da operação no Jacarezinho, por exemplo, a Comissão Mista de Transparência do Rio poderia ter conduzido uma análise mais aprofundada e imparcial da imposição do sigilo. A implementação do colegiado ofereceria mais uma instância a se recorrer na solicitação de informações públicas via LAI no estado.

O Fórum de Acesso tem monitorado o caso e, em 17.ago.2022, participou de audiência pública com o promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, Décio Alonso Gomes, para discutir o problema. O encontro contou com a presença de representantes da Abraji, Transparência Brasil, Fiquem Sabendo e Artigo 19.

Com a abertura do inquérito, além da inoperância da comissão, o MP-RJ investigará a não nomeação de seus integrantes e o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O TCE-RJ, por sua vez, havia acatado a denúncia em jan.2022 e solicitado explicações à Secretaria da Casa Civil, que deveria presidir a Comissão, e à Controladoria Geral do Estado, responsável pela implementação da política de acesso à informação. Mas, diante da falta de resposta, o tribunal notificou novamente os órgãos, em 5.set.2022, para prestar esclarecimentos em até 15 dias.