Abraji subscreve petição à CIDH sobre Lei de Telecom mexicana

A Abraji subscreve carta da Red en Defensa de los Derechos Digitales (R3D), organização mexicana dedicada à defesa dos direitos humanos no ambiente digital, dirigida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O texto solicita que a Comissão priorize a análise de uma petição contra o México por violações ao direito de liberdade de expressão e outros direitos humanos causadas pela Lei Federal de Telecomunicações, em vigor desde 2014.

Segundo a petição, a legislação mexicana impõe às empresas de telecomunicações colaboração com autoridades para a vigilância de cidadãos. A Lei Federal de Telecomunicações obriga as companhias a registrar e armazenar dados de comunicação dos usuários, como localização e aparelho usado, e a entregá-los a autoridades que a solicitarem.

Segundo a organização, a Lei não estabelece claramente a necessidade de autorização judicial para que as empresas entreguem os dados coletados, o que viola, entre outros, o direito à liberdade de expressão e à privacidade.

A petição requer que a CIDH considere o México internacionalmente responsável pela violação a direitos humanos e que recomende ao país a restituição desses direitos e a garantia de que a violação não se repetirá.

Segundo a Red en Defensa de los Derechos Digitales, é “necessário e urgente” que a petição seja apreciada e que a CIDH estabeleça “padrões jurisprudenciais que permitam remediar a grave situação estrutural de abuso da vigilância estatal” observada em países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), dentre os quais o Brasil. Para a organização, a região tem “adotado leis vagas e imprecisas que buscam expandir as capacidades de vigilância e interceptação de comunicações sem controles democráticos ou salvaguardas adequadas contra o abuso”.