Abraji repudia projeto de lei que criminaliza jornalistas por divulgar dados sigilosos

 

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) condena e repudia a proposta de lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que visa a criminalizar a publicação pela mídia de informações sigilosas relacionadas a processos criminais. Trata-se de um cerceamento à liberdade de expressão e uma tentativa de coibir a boa prática do jornalismo investigativo.

O texto dessa lei foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 31 de maio. O autor do projeto é o deputado Sandro Mabel (PR-GO). A ideia inicial era a de criminalizar jornalistas pela publicação de qualquer tipo de documento público sigiloso. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), restringiu o escopo da lei para informações relacionadas a apurações criminais.

Ainda assim, a Abraji acredita que um documento reservado ou secreto da Justiça, da polícia ou do Ministério Público deve ter a sua confidencialidade mantida pelo agente responsável no âmbito do Estado. Já o jornalista que recebe uma informação de interesse público, sigilosa ou não, tem o dever de publicá-la.

Ao propor que jornalistas passem também a ser responsáveis criminalmente pelo vazamento de um documento sigiloso – ao publicar o seu conteúdo –, a Câmara estará criando uma lei da mordaça incompatível com o livre exercício da imprensa no país.

 

São Paulo, 1º de junho de 2011