Abraji repudia decisão do TJ que negou indenização a fotojornalista que ficou cego em junho de 2013

Em decisão desta quarta-feira (26.abr.2026), o Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização ao fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu um olho ao cobrir um dos protestos de junho de 2013, na Capital. Silva foi atingido por uma bala de borracha desferida pela Polícia Militar. Os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal decidiram manter a decisão de primeira instância, que atribuiu à própria vítima a responsabilidade pela lesão sofrida. Em sentença de 2017, o juiz Olavo Zampol Júnior havia negado ao jornalista o direito a uma indenização por danos morais, afirmando que o ferimento foi “culpa exclusiva do autor ao se colocar na linha de confronto".

A decisão do TJ paulista vai na contramão do que já havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso semelhante: o do fotógrafo Alex Silveira, que ficou cego de uma vista ao cobrir um protesto em São Paulo em 2000. A sentença favorável ao jornalista, em dezembro de 2021, foi fruto de um percurso de 21 anos de Alex Silveira pelos tribunais, tendo sempre negado seu pedido de indenização. A decisão do Supremo, com 9 votos a favor e 1 contra, deveria valer para jornalistas feridos nas mesmas circunstâncias, mas foi descartada pelo TJ.

A Abraji, que atuou como amicus curiae (amiga da Corte), na ação de Alex Silveira no STF, lamenta profundamente a decisão dos desembargadores paulistas, que isentaram o Estado do dano causado ao profissional e responsabilizaram, mais uma vez, a vítima. É importante lembrar que a segurança pública deve atuar a favor dos cidadãos, sejam eles jornalistas ou não, e que o exercício do jornalismo é atividade protegida constitucionalmente. 

A decisão do TJ torna-se ainda mais grave neste momento em que o jornalismo vive uma escalada de ataques violentos. O entendimento dos magistrados de que o jornalista assume os riscos ao ser agredido por entes do Estado numa cobertura de conflito afeta não somente Sérgio Silva, cuja vida foi transtornada em virtude da cegueira de uma das vistas há quase dez anos. Afeta a todos os profissionais e pode funcionar como um elemento de coibição da presença da imprensa em situações em que o jornalismo colabora pelo restabelecimento da verdade e pela proteção dos direitos humanos e sociais de todos.

A Abraji espera que, como no caso de Alex Silveira, a decisão seja reformada nos tribunais superiores, e que os tribunais estaduais apliquem o entendimento do precedente emitido pelo STF no ano passado. A organização se solidariza e se coloca ao lado de Sérgio Silva para que ele obtenha na Justiça o direito pleiteado.