Abraji repudia censura a documentos da ditadura militar e defende a aprovação de uma lei de acesso a informações

A Abraji lamenta que o Centro de Referências das Lutas Políticas no Brasil, também conhecido como projeto Memórias Reveladas, negue o acesso a informações públicas, e defende a aprovação urgente de uma lei de acesso. O órgão, submetido ao Arquivo Nacional, foi criado em 2009 pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para facilitar a divulgação de documentos referentes e produzidos durante a ditadura militar (1964-1985).

A recusa em fornecer dados do período deflagrou uma crise entre pesquisadores da instituição e levou à demissão, nessa terça-feira, 2, do historiador Carlos Fico, presidente substituto da Comissão de Altos Estudos do Memórias Reveladas. Na carta de demissão, Fico explica que decidiu desligar-se depois que o aceso a documentos da ditadura foi restringido sob a alegação de que jornalistas estariam fazendo uso indevido das informações, buscando dados de políticos envolvidos na campanha eleitoral.

No dia seguinte, Jessie Jane Vieira, sua colega na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e presidente da Comissão de Altos Estudos do Memórias, copiou seu gesto. Segundo a pesquisadora, “da ideia inicial de oferecer o acesso aos documentos da ditadura, o Memórias Reveladas virou um projeto burocrático do Arquivo Nacional. Documentos que deveriam ser públicos, porque já foram desclassificados, continuam submetidos à cultura do segredo”.

Em nota, o presidente do Arquivo Nacional e coordenador do Memórias Reveladas, Jaime Antunes da Silva, negou que o órgão tivesse proibido o acesso de pesquisadores ao acervo do regime militar. Segundo ele, a consulta aos dados se dá mediante agendamento prévio.

Seguindo a mesma lógica denunciada por Carlos Fico, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Carlos Alberto Marques Soares, decidiu trancar todo o processo que levou a presidente eleita Dilma Rousseff à prisão em 1970. Os papéis não são classificados e podiam ser consultados até o mês de março, quando foram colocados no cofre da sala da presidência. O jornal “Folha de S.Paulo” protocolou um mandado de segurança no STM em 2 de setembro, pedindo acesso aos documentos. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil classificou a medida do ministro Carlos Alberto Marques Soares de “censura”. Em 11 de setembro, a mesma “Folha” noticiou que o STM negara acesso aos documentos à própria Dilma Rousseff, sob o argumento de que os papéis estariam em “estado de fragilidade”. O jornal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e, em 29 de outubro, a ministra Carmen Lúcia confirmou ser possível ver “censura prévia” na ação do presidente do STM, mas negou o pedido da “Folha” por questões processuais.

Os episódios configuram grave ameaça ao direito de acesso a informações. Os documentos que foram trancados em um cofre ou escondidos na teia da burocracia são públicos e não podem ser mantidos em sigilo durante período eleitoral - menos ainda por vontade de detentores de cargos públicos temerosos com o uso que tais papéis podem ter. A Abraji repudia a conduta do projeto Memórias Reveladas, bem como reitera a preocupação com a medida adotada pelo presidente do STM, Carlos Alberto Marques Soares.

A Abraji é uma das pioneiras na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. Em 2003, por iniciativa da associação em parceria com outras entidades da sociedade civil, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, uma coalizão que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. Atualmente, o Fórum é coordenado pela Abraji.

No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o poder Executivo elaborou um projeto de lei de acesso. Em abril de 2009, o Fórum e a Abraji promoveram um seminário internacional no Congresso que reuniu autoridades brasileiras, dentre elas a então ministra da Casa Civil e hoje presidente eleita, Dilma Rousseff, e especialistas no assunto de diversos países. No mês seguinte, o projeto foi enviado para o Congresso e, em abril de 2010, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Desde então, está no Senado à espera da votação (a tramitação pode ser acompanhada aqui. 

Tendo em vista a dificuldade que jornalistas e demais cidadãos têm para obter dados que deveriam ser públicos no Brasil, a Abraji insiste na regulamentação do acesso a informações públicas, direito assegurado pela Constituição do país.