Abraji repudia a criminalização do jornalista Amaury Ribeiro Jr. 

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudia a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou o jornalista Amaury Ribeiro Jr a cumprir uma pena de 5 anos de prisão em regime semiaberto, em unidade prisional. A Corte reformou a decisão da Comarca de Itaúna, que havia estabelecido o regime domiciliar -- já em cumprimento pelo jornalista.

A Abraji considera a condenação em si uma violação da liberdade de imprensa e das garantias constitucionais concedidas aos jornalistas e entende que a decisão do TJMG agrava a injustiça. A associação urge que a Justiça brasileira atenda o pedido da defesa e revogue ao menos a decisão mais recente, considerando as condições estruturais e de saúde do jornalista e mantendo o regime domiciliar.

Ribeiro foi condenado criminalmente em razão das apurações jornalísticas que realizava em 2009 e que levaram à publicação do livro “A Privataria Tucana”. O jornalista foi acusado e condenado por falsificação de documento público e corrupção ativa, em razão da divulgação de documentos fiscais de pessoas ligadas ao ex-governador paulista José Serra. Além do jornalista, outros profissionais e servidores também foram condenados criminalmente.

A defesa de Amaury sustenta que a condenação é indevida e que ele nunca pagou pela obtenção de dados sigilosos, tampouco sabia da falsificação. A sentença reconhece que os dados fiscais foram obtidos por meio de uma procuração falsa, usada por terceiros acionados por um despachante, com quem o jornalista mantinha contato direto. A condenação é ainda mais alarmante considerando que o jornalista não tinha ciência da ilicitude cometida na obtenção dos documentos no momento da publicação do material.
A decisão do TJMG escancara outra injustiça: o recrudescimento do cumprimento de pena sem fundamentação legal ou viabilidade prática.

A conversão ao regime semiaberto é inviável na comarca e na região de residência do jornalista, onde não existe unidade prisional com estas características. Sua condição de saúde e o comprometimento com trabalho em home office também indicam que o cumprimento da pena deveria ser por meio da prisão domiciliar.

O jornalista Amaury Ribeiro Júnior tem uma carreira extensa no jornalismo. Venceu prêmios como Esso, Embratel, Vladimir Herzog de Direitos Humanos, Líbero Badaró e a Medalha Chico Mendes da Anistia Internacional.

Diretoria da Abraji, 16 de setembro de 2026.