Abraji reforça o combate ao assédio judicial no 20º Congresso

A proteção jurídica a jornalistas foi um dos temas centrais do 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji. Em um cenário marcado por intimidações legais e ameaças à liberdade de imprensa, três mesas abordaram, de forma prática e estratégica, os caminhos para enfrentar o assédio judicial e fortalecer garantias legais ao exercício da profissão.

Em três dessas atividades a Abraji esteve representada por sua coordenadora jurídica, Leticia Kleim, apresentando recomendações, dados e reflexões baseadas na atuação do Programa de Proteção Legal para Jornalistas e no trabalho de monitoramento conduzido pela organização, em especial o Monitor de Assédio Judicial contra Jornalistas.

O papel da legislação na proteção da imprensa

Na manhã de 11 de julho, a mesa “Lei Modelo de Proteção para Jornalistas no Brasil e na América Latina” apresentou a proposta da Lei Modelo de Proteção para Jornalistas, iniciativa construída por entidades internacionais para enfrentar a crescente violência contra comunicadores na América Latina. O jornalista Mauricio Weibel explicou que o projeto surgiu em 2021, com apoio da ONU, OEA, Unesco e outras organizações, e já está em tramitação em países como Chile, Paraguai e Argentina. Os especialistas destacaram a urgência de políticas públicas no Brasil, onde 40% dos ataques registrados pela Abraji em 2023 envolveram violência grave.
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Mesa “Lei Modelo de Proteção para Jornalistas no Brasil e na América Latina” | Gadiel Oliveira/Abraji

Crimes contra a honra e o uso abusivo do Judiciário

Na mesma data, a mesa “Como se proteger de assédio judicial pelos ‘crimes contra a honra’” trouxe relatos e análises sobre a intensificação do assédio judicial contra jornalistas no Brasil, com destaque para a experiência de Ramyria Santiago, repórter da cidade de Codó (MA). Após denunciar casos de corrupção, Ramyria enfrentou perseguição política e judicial, teve suas contas bancárias bloqueadas e sofreu ameaças. Sem acesso à defensoria pública, ela encontrou apoio jurídico gratuito no Instituto Tornavoz.


Repórter Ramyria Santiago | Gadiel Oliveira/Abraji

A advogada Laura Tkacz destacou que, ao contrário do que ocorre em outros países, o Brasil ainda pune com mais rigor ofensas contra autoridades, contrariando princípios internacionais. Taís Gasparian apontou que muitos processos seguem padrões idênticos e coordenados, evidenciando uma tentativa orquestrada de silenciar vozes críticas. A mesa também abordou o reconhecimento oficial do termo “assédio judicial” pelo STF em 2024 e o papel do Monitor de Assédio Judicial contra Jornalistas, lançado pela Abraji, como ferramenta de mapeamento e apoio.
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Dicas práticas para prevenir ofensivas judiciais

No dia 12 de julho, a mesa “Proteção Legal para Jornalistas: como se prevenir de ofensivas judiciais?” focou em capacitar os profissionais com orientações jurídicas para reduzir o risco e o impacto de ações movidas contra seu trabalho. Com base na experiência do programa da Abraji, foram apresentadas recomendações acessíveis sobre como documentar o exercício da atividade jornalística, interpretar decisões judiciais e buscar apoio legal.

A oficina também destacou o crescimento do assédio judicial contra jornalistas no Brasil, com aumento significativo de processos a partir de 2020. Letícia Kleim e a advogada Mônica Galvão apresentaram estratégias preventivas, como atenção à linguagem, direito de resposta e cuidados com dados sensíveis. Victor Jacó Lopes, do Jusbrasil, demonstrou como a plataforma pode apoiar a apuração jornalística com acesso direto a processos e informações jurídicas.
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Mônica Galvão na mesa “Proteção Legal para Jornalistas: como se prevenir de ofensivas judiciais?" | Gadiel Oliveira/Abraji
 

Além dessas atividades, é importante destacar a mesa "Liberdade de imprensa e o Judiciário: quem estabelece os limites?", que reuniu as jornalistas Rosane de Oliveira e Tábata Viapiana, com mediação de Raquel da Cruz Lima (Artigo 19). O debate abordou como a ausência de parâmetros claros na jurisprudência brasileira provoca insegurança jurídica e incentiva a autocensura, fenômeno conhecido como “efeito roleta”. Sem balizas consistentes sobre o que pode ou não ser dito, o sistema judicial abre margem para usos abusivos que podem intimidar profissionais da imprensa.


Mesa "Liberdade de imprensa e o Judiciário: quem estabelece os limites?" | Gadiel Oliveira/Abraji

Programa de Proteção Legal

Criado em 2021, o Programa de Proteção Legal para Jornalistas oferece assistência jurídica gratuita a profissionais que enfrentam ações judiciais abusivas ou são alvos de perseguição em razão de seu trabalho. A prioridade é atender comunicadores que atuam fora dos grandes centros e que não contam com suporte institucional. Outros critérios podem ser conferidos neste link.

Profissionais de imprensa que se enquadrem nos requisitos podem enviar seu caso por meio do formulário disponível aqui ou pelo e-mail: [email protected].

Monitor de Assédio Judicial

Complementando o trabalho de proteção, o Monitor de Assédio Judicial contra Jornalistas mapeia e analisa ações judiciais que apresentam características de intimidação contra o jornalismo. A ferramenta tem papel estratégico na produção de dados sistemáticos e na incidência institucional, pressionando por mudanças legislativas e decisões judiciais mais equilibradas. Acesse pelo site: https://assediojudicial.abraji.org.br/ 

* Foto da capa: Gadiel Oliveira/Abraji