Abraji questiona restrição de acesso a documentos do Transferegov

A Abraji critica e pede a revisão da decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de restringir o acesso a milhões de documentos registrados na plataforma Transferegov, uma ferramenta do governo para acompanhamento de recursos públicos, incluindo emendas parlamentares, destinados a estados, municípios, consórcios e organizações da sociedade civil. Entre os documentos vedados estão os termos de convênios e os anexos de relatórios de prestação de contas.

O MGI argumenta que a medida, em vigor desde maio do ano passado, leva em conta a proteção de dados pessoais dentro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, a decisão do ministério contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI) e fere os preceitos de transparência pública, essenciais a uma boa governança. Como já alertado por entidades da sociedade civil e especialistas, é um retrocesso nas práticas de transparência.

É importante que se diga que a LAI e LGPD não são incompatíveis e cabe ao governo equilibrar os dois valores imprescindíveis à sociedade. É condenável que a LGPD seja interpretada de forma a impedir a transparência da gestão pública.

Assim, a Abraji se une a outras organizações de defesa da transparência pública para reivindicar do MGI a revisão da norma e a publicação integral dos anexos do Transferegov para que a sociedade exerça o seu pleno direito de acompanhar e fiscalizar o uso e o destino de recursos e políticas públicas.

Diretoria da Abraji, 20 de maio de 2025