Abraji participa de criação de plano de ação da Parceria para Governo Aberto

Em reunião em Brasília no último dia 28.abr.2016, a Abraji apresentou propostas para o 3º Plano de Ação do governo brasileiro na Parceria para Governo Aberto. O documento reúne compromissos a serem cumpridos pelo Executivo federal para ampliar a transparência pública e o acesso a informações.

A Parceria (Open Government Partnership, em inglês) é um acordo internacional estabelecido em 2011. Criado por iniciativa de oito países, incluindo o Brasil, determina que os Estados participantes adotem padrões mínimos de transparência pública e abertura de dados governamentais. Atualmente, 69 países são signatários e todos devem elaborar periodicamente planos de ação para colocar em prática os princípios da Parceria.

A Abraji defendeu a proteção da identidade de quem faz pedidos de acesso a informações e se propôs a ajudar a estabelecer critérios em que essa proteção é necessária. A ideia é que o autor do pedido possa indicar quando prefere não ter a identidade revelada ao órgão público. A partir disso, a CGU, como gestora do sistema que processa os pedidos, avaliará se a proteção das informações é justificável com base nesses parâmetros.

A adoção de um padrão para a divulgação do rol de documentos sigilosos foi outra das sugestões da Abraji para o Plano de Ação.

Segundo a Lei de Acesso, os órgãos públicos devem divulgar anualmente uma lista com as informações classificadas como sigilosas no período. Atualmente, as listas não são padronizadas e, em sua maioria, não indicam detalhes sobre o assunto do qual tratam os papéis sob sigilo. Isso dificulta a fiscalização do uso indiscriminado do segredo, além de não oferecer referências para o cidadão sobre o que é ou não considerado sensível por cada órgão, gerando negativas de pedidos desnecessárias.

Caso adotadas, as práticas sugeridas contarão pontos em uma avaliação a ser elaborada com o auxílio da Abraji e realizada ao longo dos próximos dois anos. Ela deverá funcionar como instrumento de pressão sobre os órgãos públicos federais pela solução de problemas enfrentados por cidadãos na hora de pedir informações.

Além da Abraji, outras três organizações da sociedade civil estavam presentes: Artigo 19, Transparência Internacional e FGV. O jornalista Francisco Leali (O Globo) também foi chamado a contribuir. Entre os órgãos públicos, estavam a Controladoria-Geral da União, a Ouvidoria-Geral da União e o Ministério da Justiça; os ministérios do Planejamento e da Casa Civil não enviaram representantes.