Abraji lamenta condenação de jornal de SP por divulgar salários de servidores

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo lamenta o posicionamento da juíza substituta da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto, Gabrielle Gasparelli Cavalcante, que condenou o jornal Diário da Região e os repórteres Alexandre Gama e Rodrigo Lima por danos morais. De acordo com a sentença, os réus terão de pagar R$ 10 mil ao advogado José Alberto Juliano por causa de uma reportagem publicada em dezembro do ano passado que revelou seu salário, uma informação que deveria ser pública. Juliano foi contratado sem concurso como assessor jurídico da Câmara Municipal da cidade.

O Diário da Região já tinha sido condenado em julho ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais a um grupo de 23 servidores que tiveram seus salários divulgados em outra reportagem. A sentença foi proferida pelo juiz da 8ª Vara Cível, Paulo Zaidan Maluf. 

Na prática, essas decisões significam que todos os veículos de comunicação da cidade estão proibidos de divulgar salários de funcionários municipais - sejam vereadores, servidores, secretários ou mesmo o prefeito. O curioso é que a própria Câmara, seguindo a legislação em vigor, disponibiliza para download os salários de seus funcionários. A folha de pagamento de setembro, por exemplo, está aqui: http://bit.ly/9KoFyh. Só que em vez de nomes, a relação traz o número de matrícula do funcionário, conforme determina uma lei municipal. O que os repórteres fizeram foi relacionar uma coisa com outra, e as sentenças reconhecem que os dados publicados estão corretos.

A Abraji lamenta o posicionamento da Justiça nestes dois casos e torce para que a decisão seja reformada o quanto antes. O episódio serve de alerta para as consequências da falta de uma lei de acesso a informação ampla o suficiente para evitar sentenças obtusas que defendem não a intimidade de cidadãos, mas, antes, a falta de transparência de órgãos públicos.

A Abraji é pioneira na luta por uma lei de acesso a informações públicas no Brasil. Em 2003, ajudou a criar e hoje coordena o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.ogr.br), uma coalizão de mais de 20 entidades da sociedade civil. O episódio de São José do Rio Preto reforça a necessidade de o Senado acelerar o processo de tramitação do projeto de lei de acesso que se encontra no momento nessa Casa do Congresso.