Abraji, Fórum e OEA organizam seminário para marcar entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações Públicas

No próximo 16 de maio - data em que a Lei de Acesso a Informações Públicas entra em vigor -, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realiza, em parceria com a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA), o seminário "Direito de Acesso a Informações Públicas e Liberdade de Expressão".

No evento, serão apresentados os principais aspectos da Lei nº12.527/2011 e seus possíveis impactos no contexto atual da liberdade de expressão no Brasil. Será abordada, ainda, a importância da Lei de Acesso no controle social dos gastos públicos.

Michael Camilleri, membro da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH-OEA, falará sobre o trabalho desenvolvido pela instituição e dará um panorama da liberdade de expressão e do direito de acesso a informações nas Américas. Junto a ele, o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Martim de Almeida Sampaio, exporá a situação brasileira em relação à liberdade de expressão, avaliando as principais melhorias que a Lei de Acesso pode trazer ao quadro.

Os procuradores da República Marlon Weichert e Inês Virgínia Soares apresentarão os principais pontos da Lei de Acesso a Informações Públicas, desde as informações que precisam ser disponibilizadas independentemente de pedido até a questão do sigilo de documentos. Inês Soares coordenou grupo de estudo na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em SP, quando a Lei de Acesso ainda era proposta em tramitação no Congresso. Weichert, por sua vez, apresentou em 2008 Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a legislação que instituiu o sigilo eterno de documentos.

Para tratar da importância da Lei de Acesso para o controle social e o combate à corrupção, os convidados são José Chizzotti, vice-presidente da ONG Amarribo, e Carlos Eduardo Girão de Arruda, chefe da Controladoria-Regional da União (CGU) em São Paulo (a confirmar).

O seminário será realizado na ESPM São Paulo (Rua Dr. Álvaro Alvim, 123 – Vila Mariana), das 9h às 13h05. Interessados podem se inscrever gratuitamente por meio de formulário on-line, até 14 de maio, às 23h59. A programação completa pode ser acessada aqui.