Abraji e mais 26 organizações se manifestam contra uso indevido da LGPD

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e outras 26 organizações da sociedade civil assinaram, nesta segunda-feira (08.nov.2021), um manifesto contra o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. O documento é organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, com a participação de entidades que atuam na área de transparência e direitos digitais e de meios de comunicação.

O manifesto aponta que “a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim”. Como exemplo, cita casos recentes como a negativa de acesso a listas de pessoas que circulam em prédios públicos.

Para as organizações signatárias, tanto o direito à informação quanto o direito à privacidade são fundamentais e devem ser assegurados. Questões relacionadas à administração pública e aos agentes envolvidos nela são de interesse público e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada, entendimento que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

A carta será encaminhada para Controladoria-Geral da União (CGU), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

Leia a íntegra do manifesto:

LGPD não pode ser usada para impedir cidadãos de saber como e por que a administração pública age

Desde 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) instrumentaliza e regulamenta a forma pela qual os cidadãos exercem seu direito de exigir explicações sobre o funcionamento da administração pública. Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada para assegurar a proteção da privacidade das pessoas comuns contra intromissões de agentes públicos ou privados.

Todavia, contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim.  Casos recentes, como tentativas de usar a LGPD para negar acesso a informações sobre autuações contra trabalho análogo á escravidão ou à lista de pessoas que acessam prédios públicos trazem preocupação. Da mesma forma, o TSE também usou a LGPD como fundamento para remover do ar a base de dados de filiados de partidos políticos, cuja utilização para fins de controle público é essencial para estudar indicações políticas e a movimentação partidária intragovernamental. 

A Constituição reconhece, simultaneamente, o direito à informação e o direito à privacidade como direitos fundamentais de qualquer cidadão. Entretanto, para aqueles que decidem seguir uma carreira pública e assumir posições de poder ou para aqueles que decidem se relacionar mais diretamente com a administração pública, a Constituição estabelece um dever de transparência e de prestar contas que se sobrepõe à esfera de privacidade.  

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o acesso a informações sobre agentes públicos “nessa qualidade” (art. 37, §6º), seja pelo cidadão, seja pela imprensa, não só não tem relação com a intimidade ou vida privada, como também é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública em um Estado republicano. O mesmo raciocínio deve ser observado nas demais questões relacionadas à administração pública, pois só assim é possível assegurar a democracia. 

As entidades que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, e suas parceiras na defesa da transparência, vêm manifestar publicamente sua preocupação e posição contrária à utilização da LGPD como fundamento para negar ou restringir o direito da sociedade de saber como e por que agem os responsáveis pelo funcionamento da máquina pública. 

8 de novembro de 2021

Assinam este manifesto:

1. Associação Fiquem Sabendo
2. Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
3. Agência Livre.jor
4. Agência Mural de Jornalismo das Periferias
5. Agência Pública
6. Agência Tatu
7. Ajor - Associação de Jornalismo Digital
8. Amazônia Real
9. ARTIGO 19
10. Associação Contas Abertas
11. Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
12. Brasil.IO
13. Conectas Direitos Humanos
14. Jeduca - Associação de Jornalistas de Educação
15. Grupo Matinal Jornalismo
16. Instituto Beta: Internet & Democracia
17. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
18. Inesc
19. Instituto de Governo Aberto - IGA
20. Observatório de Cidadania da Universidade Federal de Rondônia
21. Open Knowledge Brasil
22. Painel Jornalismo de Dados 
23. Rede Brasileira de Conselhos -RBdC 
24. RENOI - Rede Nacional de Observatórios de Imprensa
25. SOS Imprensa
26. Transparência Brasil
27. Transparência Partidária

 

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