Abraji contesta declaração de ministro do STF Alexandre de Moraes

Ao contrário do que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, em entrevista ao jornal “O Globo” em 29.out.2017, divulgar informações de interesse público, ainda que sigilosas, não é crime, mas um dever do jornalista.

A violação de sigilo judicial só é considerada quando cometida por pessoas que têm acesso legal ao conteúdo protegido e dever funcional de preservá-lo, caso de funcionários públicos e advogados.

A partir do momento em que um jornalista tem acesso à informação, ela se torna pública. Não há menção na lei brasileira a qualquer tipo de restrição ao trabalho de um repórter e ao seu dever de informar.

Diretoria da Abraji, 30.out.2017