Abraji consegue liminar no STF para dar transparência às emendas Pix do Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu para a Abraji nesta quinta-feira (1º de agosto) uma liminar determinando que as chamadas "emendas Pix" do Congresso Nacional só poderão ser aplicadas se seguirem os critérios de transparência pública do Orçamento da União. A decisão atende a pedido da associação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, ajuizada na semana passada junto ao STF.

Para a Abraji, as emendas Pix, autorizadas pela Emenda Constitucional nº105/2019, ferem a Constituição por permitir a transferência direta de recursos da União sem necessidade de projetos específicos ou convênios. Tal prática dificulta a transparência e a fiscalização, afetando o controle público, jornalístico, social e institucional das verbas públicas.

O ministro Dino, que recebeu a ação por ser o relator do processo sobre o Orçamento Secreto, determinou que essas transferências diretas especiais (emendas Pix) somente poderão ser realizadas se atenderem aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade, conforme regulamentação do Poder Executivo. 

Ele também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria, em 90 dias, em todas as emendas Pix de 2024 e verifique esse tipo de repasse desde 2020. CGU e Tribunal de Contas da União (TCU) também serão obrigados a fiscalizar as emendas Pix, garantindo que o controle seja feito pelo governo federal e não por municípios e estados.

Entidades do terceiro setor que sejam beneficiárias de emendas Pix também terão de se inscrever na plataforma Transferegov.br, informando o projeto e especificando a forma como o recurso será usado antes que sua entidade seja beneficiada. As transferências de emenda Pix que sejam destinadas à área da saúde deverão ser submetidas a parecer prévio das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, ONGs e demais organizações que receberam recursos por essas emendas desde 2020 terão de prestar contas de forma transparente.

Outro ponto de controle das emendas determinado pelo magistrado diz respeito à circunscrição da atuação parlamentar. Deputados e senadores só poderão destinar emendas para seus estados de origem eleitoral, salvo exceções de âmbito nacional.

"A decisão do STF é muito importante pois previne danos aos cofres públicos e busca garantir a aplicação dos principíos constitucionais de transparência e fiscalização dos recursos públicos. Esta não é uma vitória apenas do jornalismo, mas de toda a sociedade", comemorou a presidente da Abraji, Katia Brembatti.

A decisão do ministro Dino tem caráter liminar e ainda deve ser referendada pelo plenário do STF.  "É uma decisão que estabelece um marco para a transparência e o controle social sobre as emendas parlamentares, reforçando a necessidade de clareza na destinação de recursos públicos", afirmou o advogado Rafael Estorilio, que, junto com o ex-juiz Márlon Reis, representam a Abraji na ADI 7688.

"Por enquanto, considero cabível o deferimento em parte da tutela requerida, sobretudo objetivando impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição. Isso visa inclusive prevenir que posteriormente haja a promoção de responsabilidade penal e civil de agentes públicos - em decorrência de inconstitucionalidades perpetradas", escreveu Flávio Dino na decisão proferida.

No mesmo dia, o ministro concedeu determinação semelhante, após a realização de uma audiência pública sobre o Orçamento Secreto.

* Foto: Ministro Flávio Dino, no STF. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF