Abraji assume assento no Conselho de Transparência da CGU

Com um decreto do presidente Lula (PT), a Controladoria Geral da União (CGU) reinstituiu nesta terça-feira, 16.mai.2023, o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). A Abraji terá assento nessa nova composição, assim como outras organizações da sociedade civil que lutam pelo direito de acesso a informações públicas e pela fiscalização no combate à corrupção. A primeira reunião dessa nova composição do conselho ocorreu ainda nesta tarde.

O evento de assinatura do decreto foi realizado no Palácio do Planalto, em Brasília, numa celebração pelos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na ocasião, o presidente Lula assinou três decretos: o de número 7.724/2012 regulamenta a LAI. Uma das alterações é a garantia da proteção do nome da pessoa que faz o pedido de acesso à informação, entre outras medidas. Outro decreto implementa o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, estabelecendo regras para a administração direta e indireta, incluindo as estatais. 

Por fim, o terceiro decreto institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), com mais participação da sociedade civil. De acordo com a CGU, o conselho, do qual a Abraji fará parte, terá por competência para sugerir medidas em temas como combate à corrupção e controle social da informação pública.

“O jornalismo, e particularmente o jornalismo investigativo, tem papel preponderante na fiscalização do poder público. Então, com a ampliação da participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Transparência e Combate à Corrupção, faz todo sentido que a Abraji participe efetivamente para ajudar o Brasil a sair das posições derradeiras em rankings internacionais de desvios e má gestão do dinheiro público”, disse a presidente da Abraji, Katia Brembatti. 

11 anos da LAI

Em seu discurso, Lula destacou a importância da LAI no trabalho da imprensa. “Antes da LAI, poucos profissionais da imprensa tinham acesso a documentos que deveriam ser públicos. Eles dependiam, sobretudo, da boa vontade de agentes públicos que, de acordo com seus próprios critérios, decidiam o que podia e não podia ser mostrado. Hoje, o jornalista pode contar com mais informações oficiais, com maior qualidade, para assim exercer melhor o seu ofício de informar a população”, disse o presidente.

O ministro da CGU, Vinicius Carvalho, afirmou que o governo faz uma transição “da cultura do sigilo, do segredo, para uma cultura da transparência”. Para ele, com a reinstituição do Conselho, que estava inativo, a LAI “voltou a ser cumprida no Brasil”.

Depois da cerimônia de assinaturas, a CGU realizou um seminário sobre o tema. Katia Brembatti foi uma das palestrantes. “Há melhorias a serem feitas [na LAI], mas temos muito a comemorar”, afirmou a jornalista, ressaltando o papel do jornalista Fernando Rodrigues, que na ocasião da tramitação da lei estava à frente da Abraji. Rodrigues hoje é fundador e diretor executivo do site Poder360.

Brembatti afirmou que será importante garantir o anonimato para quem faz pedidos por meio da LAI. Outro ponto levantado por ela é a necessidade de uma autoridade nacional sobre a aplicação da lei, que trate não só da administração federal, mas do cumprimento de transparência de dados dos governos e órgãos locais e regionais.